Questões de Administração Pública

Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

• A.

  O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• B.

  Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• C.

  Os casos de rescisão.

• D.

  O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:

• A.

  O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

• B.

  Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

• C.

  As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

• D.

  A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

A primeira iniciativa de modernização da Administração Pública brasileira ocorreu durante a Era Vargas, no Estado Novo, através da criação do Departamento de Administração e Serviço Público (Dasp), que assumiu, neste período, funções normativas, executivas e legislativas. Segundo estudiosos da evolução da Administração Pública brasileira, como Sônia Draibe, os objetivos perseguidos pelo Dasp foram definir, racionalizar, estruturar e controlar a carreira do funcionalismo público e a organização da estrutura administrativa,

• a.

  diferenciando-a em alto, médio e baixo escalão; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar hierarquicamente as compras da administração federal e das Forças Armadas.

• b.

  enxugando a máquina pública; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar as compras da administração federal e das administrações estaduais.

• c.

  enxugando a máquina pública nos escalões inferiores; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos, valores sociais dominantes e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar as compras da administração federal.

• d.

  diferenciando-a em alto, médio e baixo escalão; definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos, pela hierarquia e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar as compras da administração federal e das unidades da federação.

• e.

  definir regras e normas de admissão pelo sistema de méritos e por concursos públicos; racionalizar, padronizar e centralizar as compras da administração federal.

O novo modelo denominado administração gerencial se caracteriza por ser uma administração direcionada à obtenção de resultados

• a.

  e competição entre agências públicas e do "terceiro setor", centralização administrativa, criação da figura do cidadão-cliente-vip, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão-cliente-vip.

• b.

  administrativos, competição entre agências governamentais, centralização administrativa, criação da figura do cidadão-cliente, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão-cliente.

• c.

  administrativos, competição entre agências públicas e do "terceiro setor", descentralização administrativa, criação da figura do cidadão-cliente, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão-cliente.

• d.

  e competição entre agências governamentais, descentralização administrativa, criação da figura do cidadão-cliente, avaliação dos serviços sociais prestados ao cidadão-cliente.

• e.

  administrativos e sociais, competição entre agências públicas e do "terceiro setor", descentralização administrativa, criação da figura do cidadão-cliente, avaliação hierárquica dos serviços sociais prestados ao cidadão-cliente.

A partir da vigência do Decreto-Lei nº 200, de 1967, houve uma importante mudança na Administração Pública brasileira, que, naquele momento, implicou um paradoxo, estudado por diversos autores, entre os quais Luciano Martins, que reflete sobre o que chamou de caráter simultaneamente centrípeto e centrífugo da atuação político/administrativa do Estado. Este paradoxo pode ser definido como

• a.

  centrípeto, por ter concentrado recursos financeiros e decisões normativas no Governo Federal, e centrífugo, por ter delegado poderes a agências públicas que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia relativa para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

• b.

  centrípeto, por ter concentrado recursos financeiros e administrativos e decisões normativas no Governo Federal, sob a supervisão do Estado Maior das Forças Armadas (Emfa), e centrífugo, por ter delegado poderes a agências públicas e organizações sociais (OS) que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia relativa para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

• c.

  centrípeto, por ter concentrado recursos financeiros e administrativos e decisões normativas no Governo Federal e nas Unidades da Federação, e centrífugo, por ter delegado poderes a agências públicas que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia absoluta para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

• d.

  centrípeto, por ter concentrado recursos financeiros e administrativos e decisões normativas nos "anéis burocráticos", e centrífugo, por ter delegado poderes a agências públicas que se tornaram relativamente independentes e/ou dotadas de autonomia absoluta, dependendo da área de atuação, para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

• e.

  centrípeto, por ter concentrado recursos financeiros e administrativos e decisões normativas no Governo Federal e nos "anéis burocráticos", e centrífugo, por ter delegado poderes a agências públicas que se tornaram completamente independentes e/ou dotadas de autonomia relativa para a alocação desses recursos e aplicação dessas decisões.

As principais críticas formuladas pelos opositores do modelo de administração "burocrático" são a ineficiência e a ineficácia por estar voltado aos processos

• a.

  políticos e administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de corrupção somente nas organizações sociais (OS).

• b.

  políticos e administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de corrupção.

• c.

  administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de corrupção.

• d.

  políticos e administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de corrupção na administração direta e nas organizações sociais (OS).

• e.

  e resultados administrativos e incapacidade de controlar as modalidades de corrupção na administração direta e nas organizações sociais (OS).

Os controles internos da Administração Pública: homologação, aprovação, revogação e anulação se caracterizam, respectivamente, por:

• a.

  controle da legalidade e das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.

• b.

  controle da legalidade e da legitimidade, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade e da legitimidade.

• c.

  controle das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.

• d.

  controle das formalidades, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, defeito do ato jurídico ou vício de legalidade, e supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

• e.

  controle da legalidade, controle da conveniência e oportunidade do ato administrativo, supressão do ato administrativo por conveniência ou oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.

Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem

fortalecimento interno e externo da imagem do usuário de bens e serviços públicos como cliente, mediante alternativas de escolhas, pesquisas de preferências e atitudes, treinamento de atendimento e formas de avaliação da qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios de gestão mais comumente consagrados nas principais abordagens do NPM incluem

aplicação de instrumentos e abordagens de otimização organizacional, tais como desenvolvimento de líderes e equipes, gestão participativa, círculos de controle de qualidade, programas de desenvolvimento gerencial etc.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às experiências paradigmáticas do NPM, julgue os itens a seguir.

O programa next steps constituiu a essência da fase gerencialista britânica e tinha como principal objetivo estabelecer parâmetros de qualidade no atendimento ao público usuário de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado