Questões de Administração Pública do ano 2003

De acordo com o artigo 12º e seus incisos, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

• A.

  Adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

• B.

  Economia e conservação na execução e operação.

• C.

  Impacto ambiental.

• D.

  Funcionalidade e adequação ao interesse público.

Nos termos do artigo 55, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

• A.

  O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

• B.

  Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• C.

  Os casos de rescisão.

• D.

  O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:

• A.

  O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

• B.

  Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

• C.

  As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

• D.

  A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

A Administração Pública é constituída

• A.

  por Estados e Municípios, sendo estes o fundamento das aspirações da população.

• B.

  de forma a atender todas as necessidades mais urgentes da população.

• C.

  pelo aparelhamento do Estado, preordenado à realização dos seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

• D.

  pela conjugação dos esforços dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como órgão controlador o Poder Judiciário.

• E.

  pelas funções de planejamento e controle de todas as atividades que tenham por finalidade o atendimento das necessidades básicas da população.

As funções essenciais que compõem a organização do Poder Público são:

• A.

  controladoria; fiscal; política.

• B.

  normativa ou legislativa; administrativa ou executiva; judicial.

• C.

  administrativa ou executiva; normativa; processual.

• D.

  planejamento; organização; controle.

• E.

  orçamento; direção; controladoria.

Na Administração Pública, ocorrendo os preceitos previstos em lei, o cargo de provimento efetivo poderá ser redistribuído

• A.

  sem burocracia por ordem da direção do órgão.

• B.

  somente no caso de extinção de entidade.

• C.

  a outro órgão apenas quando estiver vago.

• D.

  somente a requerimento do seu ocupante.

• E.

  ex officio pela Administração Pública.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

O século XIX marca o surgimento de uma administração pública burocrática em substituição às formas patrimonialistas de administrar o Estado. O chamado "patrimonialismo" significa a incapacidade ou relutância do governante em distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados. Assinale a opção que indica corretamente as características da administração pública burocrática.

• A.

  Serviço público profissional, flexibilidade organizacional e nepotismo.

• B.

  Serviço público profissional e um sistema administrativo fruto de um arranjo político, formal e racional.

• C.

  Serviço público profissional e um sistema administrativo impessoal, formal e racional.

• D.

  Serviço público fruto de um arranjo entre as forças políticas e um sistema administrativo seletivo de acordo com os diversos grupos de sustentação da base de governo.

• E.

  Serviço público orientado para o consumidor, ênfase nos resultados em detrimento dos métodos e flexibilidade organizacional.

A administração burocrática clássica, baseada nos princípios

• A.

  III, VII

• B.

  II, VI, VII

• C.

  II, IV,V,VI, VII

• D.

  II, III, VII

• E.

  II , VI

Assinale a opção que indica corretamente as características de uma administração patrimonialista.

• A.

  A administração patrimonialista predomina no período da monarquia e nos primeiros anos da república; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados

• B.

  A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente.

• C.

  A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república e se estende até os anos 50; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados.

• D.

  A administração patrimonialista predomina no período da monarquia, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por escravos.

• E.

  A administração patrimonialista predomina na nova república, há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente.