Questões de Administração Pública da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O exercício do controle da gestão pública repousa principalmente na questão dos gastos públicos e orienta os seguintes princípios: universalidade; totalidade; legalidade; imparcialidade; autonomia e independência. Refere-se ao princípio da autonomia a(o)

• A.

  submissão ao controle de todos os gestores públicos.

• B.

  obediência aos ditames legais na prática do controle.

• C.

  independência em relação a todos os agentes políticos.

• D.

  possibilidade de iniciativa de leis que digam respeito a questões de seu interesse.

• E.

  desenvolvimento de ações, sem a intromissão de questões de ordem política.

Sobre as Normas de prestação e tomada de contas adotadas na Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I - Tomada de Contas corresponde ao processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.

II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III - Prestação de Contas consiste no processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

É reconhecida por todos a necessidade do desenvolvimento de novas formas de gestão pública que busquem alcançar altos níveis de eficiência, eficácia e efetividade. O conceito de eficiência pode ser associado à(ao)

• A.

  relação entre recursos e resultados obtidos.

• B.

  relação entre objetivos pretendidos e resultados atingidos.

• C.

  capacidade de produzir um efeito, que pode ser positivo ou negativo.

• D.

  capacidade da organização de modificar a si própria de maneiras estruturais básicas.

• E.

  procedimento de prover informação sobre o desempenho, objetivando reorientação.

Determinado órgão público federal vem adotando medidas para promover a qualificação dos seus servidores, tendo em vista o exercício de atividades de direção e assessoramento. Essa postura atende a uma diretriz específica do(a)

• A.

  Código de Ética dos Servidores Públicos Civis e Militares.

• B.

  Manual de Qualificação Nacional no Serviço Público.

• C.

  Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Lei Orçamentária Anual.

Com relação ao conceito de bem na gestão de recursos e patrimonial da administração pública, afirma-se que

I - o conceito de bem está relacionado à utilidade, à quantidade e a um valor econômico ou riqueza;

II - os bens são susceptíveis de apropriação, direitos e obrigações podendo ser designados como patrimônio;

III - a gestão do patrimônio imobiliário inclui os bens imóveis e os bens não consumíveis;

IV - a gestão do patrimônio mobiliário permanente inclui os bens móveis e os bens consumíveis.

Estão corretas as afirmações

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  III e IV, apenas.

Na reforma do aparelho do Estado, proposta no Plano Diretor em 1995, era possível se fazer a distinção entre alguns objetivos globais e objetivos específicos para seus quatro setores (núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não exclusivos e produção para o mercado). Um dos objetivos que diz respeito ao setor de produção para o mercado é

• A.

  transformar autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão.

• B.

  obter maior parceria entre Estado, organização social e sociedade a que serve e que deve participar minoritariamente de seu financiamento via compra de serviços e doações.

• C.

  substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos pela administração pública gerencial, que se baseia no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada.

• D.

  reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados.

• E.

  aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequados e efetivamente alcançados.

A Reforma Gerencial do Estado de 1995 buscava criar novas instituições legais e organizacionais que permitissem a uma burocracia profissional e moderna ter condições de gerir o Estado brasileiro. NÃO se refere(m) à mudança implementada nessa reforma a

• A.

  introdução de alterações substanciais na lei, regulando o regime de trabalho dos servidores públicos, eliminando privilégios e distorções e definindo claramente o conceito de indicadores de desempenho.

• B.

  definição em lei e o estabelecimento das primeiras organizações sociais destinadas à execução, no setor público não estatal, de atividades sociais e científicas que o Estado pretende financiar, mas não quer executar diretamente.

• C.

  criação do regime de emprego público como alternativa ao cargo público, quando não se tratar do exercício de atividade exclusiva de Estado.

• D.

  criação de agências reguladoras, dotadas de autonomia, previstas para serem agências executivas.

• E.

  criação da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O Decreto no 99.658, de 8 de Agosto de 1990, no âmbito da Administração Pública Federal, regulamenta os tipos de reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Relacione os tipos apresentados na coluna da esquerda com seus respectivas conceitos, indicados na coluna da direita.

Estão corretas as associações

• A.

  I - R, II - Q e III - P

• B.

  I - S, II - P e III - Q

• C.

  I - P, II - R e III - S

• D.

  I - S, II - Q e III - R

• E.

  I - Q, II - R e III - R

Os sistemas de controle que a gestão pública se propõe a implantar têm dois objetivos:

• A.

  fornecer à direção as informações necessárias para orientar da maneira mais econômica as opções da gestão e permitir à direção controlar a gestão em seu aspecto econômico.

• B.

  fornecer ao gestor elementos que permitam controlar a gestão em seu aspecto econômico e orientar as decisões do gestor para buscar as opções mais econômicas para cada alternativa de investimento.

• C.

  atribuir responsabilidades à gestão pelos programas para atingir as metas com redução de dispêndio e definir claramente a estrutura organizacional no delineamento das políticas públicas.

• D.

  orientar o gestor a obter meios financeiros oriundos de atividade direta em detrimento das atividades orçamentárias e promover o controle das contas públicas por meio da efetividade do controle plurianual.

• E.

  organizar o orçamento público de forma sistemática visando a atingir os objetivos colimados de equidade e economicidade e fornecer informações necessárias para controlar a gestão do patrimônio público.

Accountability, Governabilidade e Governança são categorias muito utilizadas pelos cientistas políticos e por profissionais especializados na área de administração pública, cujos conceitos são importantes para a compreensão da formulação e da implementação das políticas públicas. Nesse contexto, como se caracteriza o conceito de Governabilidade?

• A.

  Conjunto dos mecanismos e procedimentos para lidar com a dimensão participativa e plural da sociedade, o que implica expandir e aperfeiçoar os meios de interlocução e de administração do jogo de interesses.

• B.

  Capacidade governativa em sentido amplo, envolvendo a capacidade de ação estatal na formulação e implementação das políticas, tendo em vista a consecução de metas coletivas.

• C.

  Condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder numa dada sociedade, refletindo características do sistema político, como a forma do governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e de intermediação de interesses.

• D.

  Efetividade das políticas públicas elaboradas por governos, caracterizadas pelo rigor dos mecanismos que induzem os decisores a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo a transparência.

• E.

  Prestação de contas pelo governo à Sociedade como fator de exposição pública das políticas.