Questões de Ciência Política do ano 2004

Os direitos humanos fundamentais

• a.

  não têm previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser buscados em Tratados e Convenções Internacionais.

• b.

  somente possuem aplicação para a proteção de pessoas presas ou detidas pelo Estado.

• c.

  são parte da agenda política internacional, cujo maior exemplo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas não possuem instrumentos jurídicos para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

• d.

  possuem especial consideração na Constituição brasileira de 1988, dentro da história do constitucionalismo brasileiro, ocupando diversos artigos do texto constitucional.

• e.

  não possuem aplicabilidade imediata, motivo pelo qual as políticas públicas devem aguardar legislação posterior para se adequarem a seus mandamentos.

A Ciência Política tem admitido que a noção de cidadania se restringe a, unicamente, significar a capacidade e o direito de votar e ser votado PORQUE só importa a significação dada ao termo cidadania no contexto da competência formal da Lei Magna Nacional, a Constituição. Essa questão apresenta uma sentença com duas asserções. Para respondê-la assinale, na folha de respostas,

• a.

  se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

• b.

  se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

• c.

  se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição falsa.

• d.

  se a primeira asserção for uma proposição falsa e a segunda uma proposição verdadeira.

• e.

  se tanto a primeira como a segunda asserções forem proposições falsas.

"Há ainda a pobreza. Dos 526.079 domicílios de Fortaleza, 22,1% são considerados pobres. Uma média alta para uma grande cidade brasileira. Mais importante ainda é perceber que esta é ainda maior nas três áreas mais carentes. Lá a proporção de pobres chega a 25,1% (63.686) dos domicílios. Diante deste quadro, é natural que a desigualdade se mostre entre todas as áreas da cidade" (CAMPOS, André de et al. Atlas da exclusão social no Brasil. 2003. v.2: Dinâmica e manifestação territorial. p.126). A partir do texto, é correto afirmar que a

• a.

  a pobreza é uma questão exclusivamente urbana no Brasil contemporâneo.

• b.

  a pobreza é uma questão de Estado, sobretudo considerando-se o compromisso social da Constituição brasileira de 1988.

• c.

  a pobreza afeta somente países marginais ao capitalismo dos países desenvolvidos.

• d.

  a erradicação da pobreza não deve constar como princípio de ação dentre as políticas sociais.

• e.

  a pobreza pode ser eliminada exclusivamente com a adoção de políticas de controle do demográfico.

Sobre a estrutura da justiça brasileira é INCORRETO afirmar que

• a.

  não há previsão constitucional para atuação do Poder Judiciário em caso de ameaça ou de lesão efetiva a direito.

• b.

  possui hierarquia e competência previamente definidas em lei, como forma de garantir a isenção do julgamento.

• c.

  encontra no Supremo Tribunal Federal seu órgão de controle da constitucionalidade dos atos de governo e das normas do ordenamento jurídico nacional.

• d.

  é responsável pela apreciação de causas em que haja direta ou indiretamente envolvimento de crime político.

• e.

  sua ação está coordenada nos níveis federal e estadual, devendo suas decisões serem tomadas com independência e harmonia perante os poderes legislativo e executivo.

A crise do Estado contemporâneo tem suscitado novos paradigmas de gestão pública nos anos 90. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a ênfase em resultados, orientação para o cidadão e competição administrada são princípios da reinvenção do Estado.

• b.

  a denominada revolução gerencial tem como proposta central a renovação do corpo gerencial da administração pública.

• c.

  o empreendedorismo público coloca-se como uma alternativa à administração burocrática.

• d.

  o conceito de governança está associado à capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas efetivas.

• e.

  a consolidação do denominado terceiro setor reforça a possibilidade de parcerias entre Estado e sociedade para a produção de bens públicos.

Entre as causas que levaram à formação do Estado do Bem-Estar Social, pode-se destacar as citadas abaixo, EXCETO

• a.

  o fim das corporações de artes e de ofícios.

• b.

  a criação, pelo Estado, de seguros contra a velhice, doença e invalidez.

• c.

  o surgimento da concepção de previdência, em resposta aos riscos desencadeados pela Revolução Industrial.

• d.

  o surgimento de uma concepção orgânica da sociedade, que seria independente financeiramente do Estado.

• e.

  a questão social que eclodiu na segunda metade do século XIX em vários países desenvolvidos da Europa Ocidental, embora suas origens possam ser buscadas no final do século XVIII e início do século XIX.

Pode-se conceituar Lobbying como sendo:

• a.

  grupo que, baseado em uma organização formal, busca, através do uso de sanções ou de ameaça de uso dessas, atingir seu objetivo maior: influenciar as decisões que são tomadas pelo poder político, seja com a finalidade de mudar a distribuição prevalecente de bens, serviços, honras e oportunidades, seja para conservá-las frente à ameaça de intervenção de outros grupos ou do próprio poder político.

• b.

  qualquer grupo que, à base de um ou vários comportamentos de participação, leva adiante certas reivindicações em relação a outros grupos sociais, com o fim de instaurar, manter ou ampliar formas de comportamento que são inerentes às atitudes condivididas.

• c.

  grupo dependente do e infiltrado pelo Estado.

• d.

  grupo dotado de autonomia, que interage com o Estado.

• e.

  processo por meio do qual os representantes de grupos de interesse, agindo como intermediários, levam ao conhecimento dos legisladores (ou tomadores de decisão) os desejos de seu grupo.

O programa de governo do presidente norte-americano Franklin Roosevelt ficou conhecido como

• a.

  Neoliberalismo.

• b.

  New Wave.

• c.

  New Deal.

• d.

  Liberalismo.

• e.

  Estado de serviço.

Após a "Revolução de 30", o Estado brasileiro passa por importante transformação, caracterizada

• a.

  por uma maior intervenção estatal nos domínios social e econômico.

• b.

  por um reforço da concepção liberal de Estado Mínimo.

• c.

  por uma menor intervenção estatal nos âmbitos jurídico- trabalhista e econômico.

• d.

  por uma intensificação da atividade, por decreto de Getúlio Vargas, do Poder Moderador.

• e.

  pela implementação, em 1934, do "Estado Novo".

São estabelecidas instituições encarregadas de exercer o controle social para

• a.

  que os costumes e a jurisprudência prevaleçam.

• b.

  modificar instituições políticas, econômicas e sociais com o uso ilegítimo da força.

• c.

  que os interesses de grupos minoritários sejam postos acima do bem-estar geral da comunidade.

• d.

  que seus membros sejam mantidos por entidade pessoal, capaz de sofrer influências ou pressões de pessoas ou grupos.

• e.

  que a coesão interna de seus membros seja mantida por entidade impessoal, capaz de exercer esse controle segundo padrões e normas aplicáveis a todas as pessoas, sem sofrer influências ou pressões de pessoas ou grupos interessados em não se submeter ao controle.