Questões de Ciência Política do ano 2004

A década de 90 foi um período de grandes mudanças nas políticas nacionais. A agricultura não ficou à margem desse processo. Em relação às transformações ocorridas no setor, não é correto afirmar:

• A.

  A despeito da diminuição da intervenção do governo no setor rural e do crédito agrícola subsidiado, aumentou a integração do setor em cadeias produtivas e no sistema de distribuição organizado tendo por referência a agroindústria e as cadeias de supermercado.

• B.

  Umas das características desse processo de transformação foi a expansão dos estoques reguladores e melhoria da infra-estrutura de escoamento da produção.

• C.

  O aumento da produtividade esteve associado à queda do nível de emprego agrícola e do número de estabelecimentos rurais.

• D.

  O fato de que, de um modo geral, os maiores ganhos de produtividade agrícola tivessem ocorrido em relação aos cultivos destinados ao mercado interno não impediu que a balança comercial do agronegócio registrasse saldos positivos elevados.

• E.

  Contribuiu para o aumento do volume da produção e da produtividade um conjunto de fatores nem sempre fruto de políticas públicas específicas, tais como: transferência, ao produtor, de tecnologia desenvolvida pelo setor púbico, transferência interregional de capital humano e aumento da disponibilidade de insumos agrícolas a preços atraentes para o produtor.

Considerando a formação da agenda, a formulação e a implementação de políticas públicas, assinale a opção incorreta.

• A.

  No processo de formação de agenda em políticas públicas, para que um estado de coisas se torne um problema político, item prioritário na agenda governamental, é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: mobilize ação política – seja ação coletiva de grandes ou de pequenos grupos, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que, para os governantes, o ônus de não lidar com o problema seja maior que o de enfrentá- lo; constitua uma situação de oportunidade, ou seja, algum ator relevante perceba vantagens a serem obtidas com o seu tratamento.

• B.

  Os modelos de implementação de políticas públicas conhecidos como "interativo" e "bottom-up" têm entre suas características: os objetivos perseguidos são consensuais e perfeitamente compreendidos por todos os envolvidos; cada agência implementadora independe das outras para realizar suas tarefas; as tarefas de cada participante são previamente especificadas em detalhe e na seqüência correta; os atores que exercem posições de comando são capazes de obter efetiva obediência dos seus comandados.

• C.

  A implementação de uma política pública não ocorre de maneira consistente nem automática, tão logo esteja formulada: abrange a tomada de novas decisões, o abandono de algumas e a reformulação de outras; inclui elementos políticos de grande complexidade, envolvendo atores diversos, com variados graus de autonomia e capacidade de mobilização de diferenciados recursos de poder; e pode incluir a revisão do próprio problema político original e da conveniência de sua inserção na agenda governamental.

• D.

  Um traço recorrente nas políticas públicas no Brasil é a sua desarticulação horizontal: devido a problemas de comunicação intragovernamental ou em conseqüência do conflito interburocrático, as políticas são fragmentadas segundo as áreas de controle de cada agência, perseguem-se objetivos muitas vezes contraditórios e estabelecem-se superposições que levam ao desperdício de recursos.

• E.

  No Brasil, as políticas públicas freqüentemente são afetadas por uma perspectiva linear e vertical que, ao mesmo tempo, expressa e resulta da baixa capacidade de coordenação, da forte tendência à centralização das decisões e da reduzida autonomia e fragilidade institucional dos níveis e agências responsáveis pela implementação.

Muitos serviços públicos precisam ser regulados e fiscalizados constantemente. A percepção de que nem o mercado por si só, nem os governos executam essa função adequadamente levou à criação de agências reguladoras com graus variados de independência em relação à administração direta. No Brasil, esse processo se intensificou na década de 90 com as privatizações. Entre essas agências estão a ANEEL (energia elétrica) a ANATEL (telecomunicações) a ANTT (transportes terrestres), a ANTAQ (transportes aquaviários) e a ANVISA (vigilância sanitária). Em todos esses casos houve a preocupação de assegurar algum nível de participação social na atuação das agências. Os enunciados a seguir designam níveis de participação previstos na legislação específica.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) A direção das agências inclui obrigatoriamente um representante dos usuários dos serviços.

( ) A cada ano, os atos das diretorias devem ser ratificados por Conselhos Administrativos com participação de representantes dos usuários dos serviços.

( ) As agências devem obrigatoriamente ter um ouvidor eleito em assembléia de usuários dos serviços.

( ) As decisões das agências que afetem direitos dos usuários devem obrigatoriamente ser precedidas de audiências públicas.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, F, V
• C. V, V, F, V
• D. F, F, F, V
• E. F, F, V, F

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foi encarada com ceticismo por muitos agentes e analistas políticos. Seria uma daquelas leis que "não pegam". No entanto, os dados relativos aos dois primeiros anos de sua vigência indicam que ela produziu efeitos fiscais, com reflexos sobre as políticas públicas. Os enunciados a seguir indicam possíveis efeitos de sua aplicação.

1) Desde a entrada da Lei em vigor ocorreu uma mudança na postura dos responsáveis pela administração das finanças públicas no Brasil, no sentido de uma maior observância de princípios de administração responsável da coisa pública.

2) Os resultados fiscais de estados e municípios indicam que as respectivas administrações realizaram simultaneamente tanto um esforço na arrecadação quanto um aumento no controle dos gastos públicos com o objetivo de cumprirem a Lei.

3) Devido à necessidade de promover um ajuste fiscal nos estados, os gastos sociais não acompanharam a evolução da receita (crescimento de 7% ao ano, em média).

4) De acordo com os dados do Balanço Geral dos Estados (da Secretaria do Tesouro Nacional), nos três primeiros anos de vigência da lei, houve uma redução nas despesas sociais, em termos nominais, que só não foi maior devido às aplicações compulsórias previstas na Constituição.

Esses enunciados

• A. estão todos corretos.
• B. estão todos incorretos.
• C. estão corretos os dois primeiros.
• D. estão corretos os três primeiros.
• E. estão corretos 1, 2 e 4.

Anualmente o Executivo submete ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária. Os seguintes enunciados dizem respeito ao seu conteúdo e tramitação.

1) O projeto é composto pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social.

2) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

3) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes serão obrigatoriamente congelados e aplicados na amortização da dívida pública federal.

4) Os orçamentos fiscais, de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

5) A concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

A respeito desses enunciados, indique a opção correta.

• A. Estão todos corretos.
• B. Estão todos incorretos.
• C. Estão corretos os de nº 1, 3 e 5.
• D. Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
• E. Estão corretos os de nº 2, 4 e 5.

De acordo com a Constituição, compete ao Poder Executivo elaborar o Plano Plurianual (PPA). Os seguintes enunciados se referem a esse Plano:

1) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

2) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

4) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

5) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em votações separadas.

A respeito desses enunciados, assinale a opção correta.

• A. Estão todos corretos.
• B. Estão todos incorretos.
• C. Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
• D. Estão corretos os de nº 2, 3 e 4.
• E. Estão corretos os de nº 3, 4 e 5.

O processo de desenvolvimento social no Brasil, especialmente no período entre as décadas de 30 e 90, torna-se mais compreensível à luz do conceito de cidadania regulada, cujos principais elementos estão enunciados abaixo, exceto:

• A.

  Trata-se de um conceito de cidadania fundado em um sistema de estratificação ocupacional, estabelecido por norma legal, definindo-se como cidadãos os que exerciam ocupações reconhecidas e definidas em lei.

• B.

  A extensão da cidadania se fazia estritamente, primeiro, via regulamentação de novas profissões/ ocupações; e, em seguida, pela ampliação do escopo dos direitos associados a estas.

• C.

  O limite inferior desse sistema – o campesinato – era representado por uma massa de ocupações difusas do meio rural, impermeáveis à regulação, portanto, um conjunto de pré-cidadãos, sem o requisito fundamental de pertencimento cívico.

• D.

  Marcos relevantes do rompimento da cidadania regulada no Brasil são as políticas de previdência rural e a universalização do acesso à saúde, que desvincularam o exercício dos direitos do exercício de atividades ocupacionais.

• E.

  O limite superior do sistema – os proprietários em geral – também não tinha definição no sistema de estratificação ocupacional, sendo sua cidadania referida ao código de valores políticos e a direitos historicamente adquiridos pela burguesia.

Ao longo dos últimos anos cresceu, no Brasil e no mundo, a percepção de que o crescimento econômico não conduz, por si só, à erradicação da pobreza absoluta. Atingir esse objetivo exige a formulação de políticas específicas, fundamentadas num conhecimento mais aprofundado do problema. A literatura sobre o tema aponta alguns pontos de consenso. Os enunciados a seguir referem-se à questão. Identifique os corretos.

1) O número de pessoas consideradas indigentes é maior que o de pessoas que passam fome porque a indigência é calculada com base na renda e não na alimentação consumida.

2) Considerando a renda per capita, pode-se dizer que a pobreza no Brasil é fruto da má distribuição da renda.

3) A pobreza é essencialmente rural.

4) A pobreza absoluta está diretamente relacionada à baixa escolaridade.

Em relação aos enunciados acima, indique a opção correta.

• A. Estão todos corretos.
• B. Estão todos incorretos.
• C. Estão corretos 1, 2 e 3.
• D. Estão corretos 2, 3 e 4.
• E. Estão corretos 1, 2 e 4.

O Brasil é uma República Federativa. No entanto, houve momentos em que o Estado assumiu características unitárias, como ocorreu no Estado Novo e sob o Regime Militar. Esses movimentos se refletiram na condução das políticas sociais. Levando isso em conta, considere os seguintes enunciados:

1) A reforma fiscal realizada pelo Regime Militar concentrou a arrecadação dos principais tributos nas mãos do Governo Federal ao mesmo tempo em que esse assumia a formulação e a condução de programas sociais e de planejamento urbano e saneamento.

2) Na década de 80, a redemocratização foi acompanhada de uma recuperação do poder de barganha dos governos estaduais e municipais que engendrou um processo de negociação com o governo federal em torno da transferência de recursos e da condução das políticas sociais.

3) A Constituição promulgada em 1988 restabeleceu os princípios federativos e democráticos, transferindo receitas da União para os Estados e Municípios, mas sem redefinir claramente as responsabilidades pelas políticas sociais.

4) Ao longo da década de 90 ocorreu um processo de descentralização da execução das políticas sociais e uma tendência à adoção de mecanismos de participação e controle social.

• A. Estão todos corretos.
• B. Nenhum está correto.
• C. Apenas o nº 1 está correto.
• D. Apenas estão corretos o nº 1 e o nº 2.
• E. Apenas o n° 3 está incorreto.

Embora a Constituição de 1988 não tenha promovido uma distribuição sistemática das responsabilidades pelas políticas sociais entre a União e os entes federativos, contém dispositivos a esse respeito. Os enunciados a seguir tratam da competência dos entes federativos em relação a algumas dessas políticas.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

( ) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, F, V
• C. V, V, V, V
• D. F, F, F, F
• E. F, V, V, F