Questões de Comércio Internacional

Com relação aos incentivos fiscais à exportação no Brasil, é correto afirmar que

• A.

  às exportações amparadas por Registro de Exportação Simplificada (RES), Declaração Simplificada de Exportação (DSE), Remessa Postal Internacional e Contrato de Câmbio Simplificado, não são assegurados os mesmos incentivos fiscais concedidos às vendas externas realizadas pelo sistema tradicional, tendo em vista que a simplificação, desonerando as empresas dos custos administrativos, já constitui um incentivo.

• B.

  o elenco de incentivos fiscais à exportação no Brasil não contempla as empresas optantes pelo SIMPLES, porém, contempla as mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial.

• C.

  a não-incidência (imunidade constitucional) do IPI sobre produtos destinados ao exterior não é aplicável apenas àqueles obtidos nas operações de recondicionamento e acondicionamento (embalagem de apresentação).

• D.

  o índice de 5,37% a ser aplicado para se obter a importância a ser ressarcida sob a forma de crédito fiscal presumido do IPI é calculado sobre as contribuições do PIS e COFINS incidentes apenas nas aquisições de matérias-primas e produtos intermediários nacionais e nacionalizados, vedado o benefício à empresa equiparada a industrial que exporte produto mandado industrializar por encomenda, com a remessa por ela efetuada de insumos necessários à industrialização.

• E.

  o regime aduaneiro especial de drawback, consistindo num incentivo à exportação de produtos fabricados no mercado interno (Regulamento Aduaneiro, art. 335), visa desonerar o industrial exportador do IPI e demais tributos incidentes na exportação dos produtos finais discriminados nos respectivos Atos Concessórios.

A Secex mantém um Cadastro de Exportadores e Importadores, do qual é parte o REI - Registro de Exportadores e Importadores. A regra geral é que todas as exportações e importações somente podem ser efetuadas por pessoas e empresas inscritas no REI. São exceções:

• A.

  As exportações efetuadas pela via postal, com ou sem cobertura cambial, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, até o limite de US$10,000.00 ou o equivalente em outra moeda, exceto donativos.

• B.

  As operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$10,000.00, conceituadas como "Operação Normal – código 80.00" na Tabela de Enquadramento da Operação, não sujeitas ao Imposto de Exportação ou a contingenciamento, nem vinculadas ao Regime Automotivo.

• C.

  As exportações e importações de mercadorias e bens destinados a feiras, exposições e eventos semelhantes, promovidas por instituições governamentais.

• D.

  Os representantes de órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial.

• E.

  As importações objeto de Despacho Simplificado de Importação (DSI) e Licença de Importação (LI) automática, sem cobertura cambial, e as exportações objeto de Despacho Simplificado de Exportação (DSE) e Registro de Exportação Simplificado (RES), até o valor de US$3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.

Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), é correto afirmar-se que:

• A.

  é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações comerciais internacionais

• B.

  é órgão de composição inter-ministerial que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países.

• C.

  é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais.

• D.

  é a agência governamental criada precipuamente para estimular a maior competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento das exportações.

• E.

  possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito

A formulação de propostas de políticas e programas de comércio exterior, o estabelecimento de normas necessárias à sua implementação, a participação nas negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior e a implementação dos mecanismos de defesa comercial são competências da:

• A.

  Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior

• B.

  Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

• C.

  Subsecretaria de Assuntos Econômicos, de Integração e Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores

• D.

  Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda

• E.

  Agência de Promoção de Exportações (APEX)

O registro, acompanhamento e controle integrado das operações de comércio exterior são realizados por meio do(a):

• A.

  Agência de Promoção de Exportações (APEX)

• B.

  Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

• C.

  Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

• D.

  Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN)

• E.

  Secretaria da Receita Federal (SRF)

O instrumento concebido para realizar a classificação de mercadorias, que é referido internacionalmente e do qual derivam outros sistemas de classificação, denomina-se:

• A.

  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

• B.

  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH)

• C.

  Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI)

• D.

  Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)

• E.

  Sistema Internacional de Nomenclatura (SIN)

Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS) são:

• A.

  fórmulas empregadas pelas autoridades aduaneiras na classificação de mercadorias para fins tributários

• B.

  instrumentos que permitem a comparação de estatísticas comerciais entre os países

• C.

  indicadores estatísticos que demonstram a relação existente entre os valores das exportações e das importações de um dado país

• D.

  fórmulas que definem direitos e obrigações das partes em um contrato internacional de compra e venda quanto ao pagamento de fretes, seguros, embarque, desembarque, desembaraço alfandegário, entre outros.

• E.

  um conjunto de regras e técnicas que orientam uma operação de compra e venda internacional no tocante à formação do preço da mercadoria transacionada e à definição das modalidades de transporte a serem utilizadas.

O documento, com força contratual, emitido por uma companhia de transporte, que atesta o recebimento de uma mercadoria a ser exportada, suas características, as condições de transporte e os compromissos quanto à entrega da mesma ao destinatário legal, denomina-se:

• A. contrato de agente internacional
• B. contrato de compra e venda internacional
• C. conhecimento de embarque
• D.

  contrato de afretamento

• E.

  certificado de contagem

O cálculo do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando vinculado à importação, toma por base:

• A.

  o valor que serve de base para o cálculo do Imposto de Importação, acrescido do montante deste tributo e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.

• B.

  o valor da mercadoria, convertido em Reais, quando de sua saída do estabelecimento industrial em que tenha sido processada

• C.

  o preço da mercadoria importada quando de sua saída do estabelecimento industrial em que tenha sido processada acrescido dos custos de frete e seguro e dos encargos cambiais incorridos pelo importador.

• D.

  o valor FOB (Free on Board) da mercadoria importada.

• E.

  o valor que servir de base para o cálculo do Imposto de Importação somado aos encargos cambiais incorridos pelo importador

No Brasil, a definição da alíquota do Imposto de Importação, quando da incidência deste, é feita com base no(a):

• A.

  Tarifa Aduaneira Brasileira

• B.

  Preferência Tarifária Regional

• C.

  Sistema Geral de Preferências (SGP)

• D.

  Tarifa Externa Comum do Mercosul

• E.

  Sistema Geral de Preferências Globais (SGPG)