Questões de Comércio Internacional do ano 2009

Na América Latina coexistem diferentes esquemas de integração econômica. Considerando este fato, assinale a opção que expressa corretamente as relações entre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul).

• A.

  O Mercosul e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distintos níveis de integração econômica.

• B.

  Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação funcional e jurídica entre ambos esquemas de integração.

• C.

  O Mercosul foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração por meio de acordo de complementação econômica firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai.

• D.

  Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais, os países do Mercosul desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul.

• E.

  Embora sejam esquemas idênticos quanto aos propósitos e instrumentos que aplicam visando à integração econômica regional, inexistem vínculos funcionais ou jurídicos entre eles.

Acerca das práticas desleais de comércio e respectivas medidas de defesa, e tomando por base a normativa da Organização Mundial do Comércio, é correto afirmar que:

• A.

  a prática do dumping consiste na venda de um produto por preço inferior ao custo de produção de seu similar no mercado de exportação e enseja, de parte do país importador, como forma de defesa, a imposição de salvaguardas comerciais.

• B.

  a adoção de restrições quantitativas às importações, embora proibida pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é lícita como medida prévia de defesa à prática do dumping, vigorando provisoriamente até o início de investigação por parte do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio.

• C.

  a imposição de salvaguardas comerciais é justificada quando comprovada a concessão, pelo país exportador, de subsídios específicos em favor da produção de um bem a ser exportado, mas é condicionada à efetiva comprovação e determinação do dano causado pelos subsídios à produção doméstica no país importador.

• D.

  o aumento abrupto de importações provocando grave prejuízo à indústria doméstica faculta a adoção, pelo país importador, de direitos compensatórios, envolvendo a implementação de restrições quantitativas e/ou a redução de direitos aduaneiros aplicados às suas exportações na medida e no tempo necessários para sanar o dano original.

• E.

  a concessão de subsídios que sejam vinculados diretamente ao desempenho das exportações ou ao uso preferencial de insumos e bens domésticos àqueles importados pode ensejar a abertura de investigação no marco da OMC e a subsequente aplicação de direitos compensatórios.

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

• A.

  exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.

• B.

  gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.

• C.

  subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.

• D.

  negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.

• E.

  cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.

A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta.

• A.

  O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma convenção internacional que padroniza os sistemas de classificação nacionais dos países do Mercosul, não podendo, por conseguinte, sofrer alterações ou adaptações por parte dos países que o implementam.

• B.

  A adoção da Tarifa Externa Comum do Mercosul tornou necessária a harmonização dos respectivos sistemas nacionais de classificação de mercadorias dos países membro.

• C.

  Por possuir o Brasil a pauta comercial mais diversificada no âmbito do Mercosul, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é a referência para o instrumento de designação e codificação de mercadorias que é aplicado no Mercosul.

• D.

  A Nomenclatura Comum do Mercosul está baseada no Sistema Harmonizado, contendo dois dígitos adicionais introduzidos pelos próprios países do bloco, tendo substituído, no Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

• E.

  Com o advento da Tarifa Externa Comum, os países do Mercosul substituíram seus sistemas nacionais de classificação de mercadorias pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que:

• A.

  é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente.

• B.

  firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados.

• C.

  celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional.

• D.

  celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente.

• E.

  firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

O regime aduaneiro especial que contempla a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda, é conhecido como:

• A.

  depósito alfandegado.

• B.

  trânsito aduaneiro.

• C.

  depósito especial.

• D.

  loja franca.

• E.

  depósito alfandegado certificado.

Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os acordos firmados em seu âmbito, pode-se afirmar que:

• A. a OMC foi originada nos Acordos de Bretton Woods, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial.
• B. o processo decisório da OMC tem sua maior instância nas conferências ministeriais, e baseia-se geralmente no consenso entre seus Membros.
• C. o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) contém as regras que permitem aos países Membros a aplicação de medidas antidumping, desde que verificada a existência de subsídios.
• D. o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionado a Comércio (TRIMS) regulamenta extensivamente a proteção ao investimento estrangeiro nos países Membros da OMC, pela aplicação da Cláusula do Tratamento Nacional.
• E. ao sistema de solução de controvérsias da OMC têm acesso os Membros, os investidores sediados em seus territórios e, em situações excepcionais, os países em processo de acessão.

Sobre o Fundo Monetário Internacional (FMI), é correto afirmar que:

• A. os bens do FMI gozam de imunidade diplomática, sendo inaceitável a renúncia a esta imunidade.
• B. bancos internacionais podem ser aceitos como membros, desde que assinem e obedeçam às regras prudenciais da Convenção da Basiléia.
• C. cada membro tem direito equitativo de voto, e o processo decisório se baseia na maioria de votos.
• D. entre seus objetivos, inclui-se evitar a prática de depreciação cambial competitiva entre seus membros.
• E. os Direitos Especiais de Saque (SDRs) podem ser emitidos pelo FMI nos países que requerem assistência para equilibrar sua balança de pagamentos.

Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao mecanismo de solução de controvérsias comerciais. Sobre o mesmo é correto afirmar que:

• A. o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações diretas.
• B. qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.
• C. o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes litigantes.
• D. o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e incorporado, fi nalmente, à Organização Mundial do Comércio a partir de 1995.
• E. à diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco do GATT, o atual mecanismo é mais flexível quanto aos prazos limites a serem observados em cada etapa, sendo que o parecer final de um painel prescinde de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado, facilitando assim sua efetiva aplicação.

Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), é incorreto afirmar que:

• A. por ter como membros países das três Américas, a ALADI constitui, no presente, o mais importante e ativo fórum de negociações comerciais regionais.
• B. por não se pautar pela aplicação estrita da Cláusula da Nação Mais Favorecida, a ALADI oferece marco jurídico para acordos de integração bilaterais bem como para iniciativas de integração econômica de caráter sub-regional, como o Mercado Comum do Sul e a Comunidade Andina de Nações.
• C. os principais instrumentos para a integração concebidos no marco da Associação são os Acordos de Complementação Econômica, os Acordos de Alcance Parcial e a Preferência Tarifária Regional.
• D. criada em 1980 em substituição à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), a ALADI incorporou princípios e instrumentos para a integração econômica mais flexíveis que sua antecessora, abandonando a abordagem eminentemente multilateralista que marcou o processo de integração regional desde o início dos anos sessenta.
• E. em razão dos princípios da gradualidade e flexibilidade, os acordos celebrados no marco da ALADI não necessariamente devem estipular prazos para a consecução dos objetivos a que se reportam.