Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Leia com atenção as afirmações abaixo:

I. O jornalista deve defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.

II. O jornalista não deve aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria ou com a tabela fixada por sua entidade de classe.

III. É direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte.

IV. O jornalista deve preservar a língua e a cultura do Brasil, respeitando a diversidade e as identidades culturais.

V. O jornalista está apto a realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário.

Assinale a alternativa que se refere a itens de acordo com o Código de Ética do Jornalista Brasileiro, de acordo com a FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas):

• A. II, III e V apenas
• B. I e IV apenas
• C. I, II e V apenas
• D. I, II, III e IV apenas
• E. Todas as afirmativas estão corretas

A produção de um programa radiofônico jornalístico precisa de músicas para a composição de vinhetas e demais trilhas. Um dos produtores sugeriu, então, que se levantasse por intermédio de pesquisa em sites especializados, quais eram as músicas mais tocadas nas rádios da cidade. A partir daí, seria organizada uma biblioteca de áudio com os arquivos a serem utilizados nas montagens de características, vinhetas, cortinas e BG, por exemplo. Entretanto, como não há qualquer verba disponível para pagamento de direitos autorais, recomenda-se:

• A. utilizar até 30 segundos de cada composição musical;
• B. alterar as músicas originais por intermédio de filtros e/ou mashups a fim de descaracterizá-las;
• C. fazer uso de quaisquer músicas uma vez que se trata de produto jornalístico;
• D. anunciar, no final de cada programa, os créditos das músicas utilizadas pelos produtores;
• E. buscar músicas sem copyright.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. Para os efeitos legais de direito de resposta, constituem-se exceções à prova da verdade os casos em que tenham sido expostos, por equívoco de informação, conteúdos danosos a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem da pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à comunicação pública, julgue os itens que se seguem. As instituições públicas que não tiverem ombudsman ou seu correlato ouvidor podem ser punidas na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes. O artista tem o direito de exigir uma reparação. Quem determinará a forma dessa reparação será o juiz, que poderá obrigar o profissional a pagar indenização por danos morais.

• C. Certo
• E. Errado

Como é a legislação da publicidade no Brasil?

Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta reso lução

• A. a criatividade será essencial para o uso ético e legal de mensagens imperativas de consumo voltadas ao público infantil.
• B. a aplicação integral dos códigos de autorregulamentação permite o cumprimento da Resolução do Conanda.
• C. os códigos éticos consagrados e em vigor na autorregulamentação são insuficientes para atender a norma federal.
• D. a aplicação integral dos códigos de autorregulamentação na área de propaganda torna tal resolução desnecessária.
• E. a Resolução 163 do Conanda complementa as categorias especiais de anúncios nos códigos de autorregulamentação em sua totalidade.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de programas de campanhas informativas e educativas e planejamentos de publicações internas e externas. Transmissões de utilidade pública, tais como a radiodifusão de campanhas de segurança pública no Brasil, não são obrigatórias.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo publicação da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a Política Nacional de Telecomunicação, implantada em 1996, por meio de uma Emenda Constitucional, acarretará no desaparecimento de veículos de comunicação como as atuais emissoras de rádio e TV. Há uma corrente de estudiosos do setor que acredita nesta tendência com a justificativa de que

• A. as redes sociais, responsáveis pela globalização, convergem, hoje, todos os tipos de mídia e serão responsáveis pela extinção dos demais veículos, principalmente aqueles que geram custos para o consumidor.
• B. os investimentos que estão sendo realizados na expansão e na modernização da planta de telecomunicações brasileira farão com que qualquer pessoa possa criar a sua emissora de rádio ou TV, inserindo-a na rede.
• C. a trajetória histórica da evolução tecnológica comprova que a cada surgimento de uma nova mídia, mídias antigas e tradicionais deixam de existir, perdendo espaço paulatinamente aos novos e modernos veículos.
• D. no mundo globalizado, onde os fatos se difundem praticamente no tempo que acontecem, há mais espaço a veículos que não podem repassar as informações de forma instantânea e imediata, como ocorre na internet.
• E. nos países, considerados de primeiro mundo, onde as tecnologias na área de telecomunicação já estão bem avançadas, vários veículos tradicionais já deixaram de existir ou perderam grande parte de sua representatividade.

Sobre as regulamentações que tratam da comunicação audiovisual de acesso condicionado no Brasil, é correto afirmar que

• A. as atividades nesta área são restritas à produção, à programação e à distribuição.
• B. empresas adequadas à legislação brasileira, mesmo com sedes fora do país, podem realizar atividades neste setor.
• C. no que diz respeito ao conteúdo da programação, a cada três canais de espaço qualificado existentes no pacote, pelo menos um deve ser brasileiro.
• D. os canais brasileiros de espaço qualificado só podem veicular conteúdo audiovisual brasileiro, mas sua produção pode ser efetuada por produtoras estrangeiras que estejam adequadas à legislação do Brasil.
• E. qualifica-se a comunicação audiovisual de acesso condicionante por um complexo de atividades que envolvem a transmissão e recepção de conteúdo por meios eletrônicos quaisquer de imagens ou apenas de sons em veículos abertos.