Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A respeito da relação entre comunicação e democracia e das esferas pública e privada, julgue os itens a seguir.

A separação entre as esferas pública e privada constitui uma característica do desenvolvimento da sociedade atual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das estratégias de relacionamento com o consumidor, julgue os itens que se seguem.

Em termos de comunicação organizacional, a observância dos aspectos legais presentes no código do consumidor se sobrepõe às perspectivas focadas no relacionamento com o consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

A Instrução Normativa da SECOM de junho de 2011 dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal. Nesse documento, a área de Publicidade conta com classificações específicas. A ação de comunicação que se destina a divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida é denominada de publicidade

• A. aberta.
• B. de utilidade pública.
• C. institucional.
• D. mercadológica.
• E. legal.

Segundo os conceitos e práticas estabelecidos na Instrução Normativa da SECOM de junho de 2011, a ação de comunicação realizada mediante o emprego de recursos de não mídia, com o fim de incentivar públicos de interesse a conhecer produtos, serviços, marcas, conceitos ou políticas públicas denomina-se

• A. promoção.
• B. comunicação digital.
• C. patrocínio.
• D. comunicação pública.
• E. assessoria de imprensa.

Julgue os próximos itens, relativos à comunicação pública.

Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão pode solicitar acesso às informações públicas, excetuadas as que constituam dados sigilosos, sujeitas a procedimentos específicos, relacionados a prazos e instrumentos de controle de acesso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de imagem institucional, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a criação de identidade visual que caracterize promoção pessoal de autoridades e funcionários públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O que a legislação brasileira prevê sobre o exercício das instituições de pesquisas de opinião?

• A.

  As empresas de pesquisa devem registrar no Ministério da Justiça dados sobre os contratantes, financiadores, técnicas, metodologias, empresa realizadora e profissionais responsáveis pela pesquisa, quando seus resultados forem para conhecimento público.

• B.

  No Brasil, o exercício das instituições de pesquisas é livre, existindo somente a autorregulamentação pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar), no caso das pesquisas que são divulgadas para conhecimento público. Cabe ao Ministério Público a fiscalização das instituições de pesquisa. No caso das pesquisas eleitorais, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral instruir sobre o tema.

• C.

  O Procon é o órgão fiscalizador no caso da divulgação de pesquisas de opinião pública com informações incorretas.

• D.

  No Brasil, a divulgação de pesquisas de opinião é livre, visto que a Constituição Brasileira prevê em seu capítulo V, artigo 220, a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sem restrição.

• E.

  No Brasil, o exercício das instituições de pesquisas é livre, existindo somente a autorregulamentação pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP). No caso da condução de pesquisas com finalidades manipulativas, cabe ao Ministério Público, quando acionado, a fiscalização das instituições de pesquisa. No caso específico das pesquisas eleitorais, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral instruir sobre o tema, a partir do Código Eleitoral.

Segundo o Art. 5º da Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo

• A.

  vedado o anonimato.

• B.

  vedada a propaganda ideológica.

• C.

  vedados os cultos religiosos.

• D.

  vedada a manifestação de estrangeiros.

• E.

  vedada a parcialidade na Comunicação Social.

De acordo com o Art. 220 da Constituição, a publicação de um veículo impresso

• A.

  é atividade privativa de brasileiros natos.

• B.

  é monitorada pelo Ministério das Comunicações.

• C.

  é regulada pela Biblioteca Nacional.

• D.

  é vedada ao capital estrangeiro.

• E.

  independe de licença de autoridade.

A Lei nº 12.527 de 2011, que regula o direito à informação produzida em órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, afirma que o cidadão tem o direito fundamental de acesso à informação, definida como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. O sigilo, ou seja, a restrição temporária de acesso público, é garantido à informação cuja preservação do conhecimento geral é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Fora nessa exceção, as demais informações de interesse público e sem classificação sigilosa têm a publicidade como preceito geral. Elas, portanto, devem ser divulgadas

• A.

  pelos departamentos de comunicação dos órgãos públicos.

• B.

  mediante solicitação de pessoa física ou jurídica interessada.

• C.

  por iniciativa do órgão público e independentemente de solicitações.

• D.

  quando há disponibilidade de tecnologias da informação.

• E.

  nos órgãos em que já existe controle social da administração.