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Segundo estabelecido na Lei Complementar nº 202/2000 não serão apreciados, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado, os atos de:
Concessão de aposentadoria.
Transferência para a reserva.
Pensão.
Admissão de pessoal efetivo.
Nomeação para cargo de provimento em comissão.
Com base no saldo das contas a seguir, obtido no Balanço Patrimonial de Cachoeira do Oeste, indique o valor do Superávit Financeiro:
R$ 6.222,00;
R$ 9.096,00;
R$ 11.896,00;
R$ 19.022,00;
R$ 21.896,00.
O Tribunal de Contas, segundo a Lei Complementar nº 202/2000, poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:
I. ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte dano ao erário.
II. ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
III. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.
IV. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
Apenas a afirmativa I está correta.
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Contabilidade Pública - Contabilização de Operações Típicas - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
O levantamento geral do patrimônio do Estado é realizado através do inventário analítico em cada Unidade Administrativa. Para fins de atualização física, monetária e de controle, o levantamento dos inventários é:
trimestral, para todos os bens móveis e imóveis sob a responsabilidade da unidade administrativa, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.
semestral, para todos os bens móveis e imóveis sob a responsabilidade da unidade administrativa, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e cada vez que houver troca do responsável pelo órgão de controle da unidade administrativa.
anual, para o caso de bens móveis sob a responsabilidade da unidade administrativa, e cada vez que houver troca do responsável pelo órgão de controle da unidade administrativa, para os bens imóveis.
anual, para todos os bens móveis e imóveis sob a responsabilidade da unidade administrativa, em 31 de dezembro; e no início e término da gestão, isto é, na substituição dos respectivos responsáveis, no caso de bens móveis.
exclusivamente no início e término de cada gestão, isto é, na substituição dos respectivos responsáveis, no caso de bens imóveis.
São demonstradas no Balanço Orçamentário:
Receitas orçamentárias: previstas; fixadas e as diferenças.
Despesas orçamentárias: fixadas, previstas e as diferenças.
Receitas orçamentárias: fixadas; executadas e as previstas.
Despesas orçamentárias: previstas; executadas e as diferenças.
Receitas e despesas orçamentárias: previstas; verificadas e executadas.
Constituem o patrimônio contábil das entidades públicas
as praças públicas.
as estradas comuns.
os parques públicos.
os viadutos públicos.
edifícios funcionais (próprios).
O Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, estruturado com o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos relacionados com os recursos do Tesouro Nacional, possui as seguintes características, exceto:
está estruturado em seis (6) classes de contas, das quais quatro (4) são contas de resultado.
as contas de controle da execução orçamentária da receita e da despesa estão localizadas nos Grupos 1.9 e 2.9.
está estruturado em quatro sistemas de contas, a saber: orçamentário, financeiro, patrimonial e de controle.
o código da conta é composto por nove dígitos e sete níveis.
a consolidação do balanço será no terceiro nível da conta.
Suficiência, competência e pertinência devem ser qualidades do meio de fundamentar conclusões entendidas como
Contabilidade Pública - Plano de Contas da Administração Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca da adoção de planos de contas na administração pública, julgue o seguinte item. O Plano de Contas Único da Administração Federal aplica-se obrigatoriamente aos órgãos da administração direta, incluídos os órgãos autônomos e os fundos especiais, e a todas as entidades integrantes da administração indireta.
Segundo disposição do artigo 101 da Lei nº 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, bem como na Demonstração das Variações Patrimoniais. Assinale a opção falsa em relação a essas demonstrações.
No Balanço Patrimonial, o ativo é composto pelas rubricas Ativo Financeiro, Ativo Permanente e Ativo Compensado.
O resultado patrimonial do exercício, apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, leva em conta as alterações resultantes da execução orçamentária, bem como as independentes dessa.
O confronto entre a previsão e a realização, tanto da receita como da despesa, dá-se no Balanço Orçamentário.
No Balanço Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício são computados com receita orçamentária.
A dívida fundada que dependa de autorização orçamentária para o seu pagamento integra o Passivo Permanente.
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