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Assinale a opção correta em relação aos procedimentos da Dívida Ativa estabelecidos pelo Manual de que trata a Portaria STN nº 564, de 27.10.2004.
A Dívida Ativa refere-se somente a créditos tributários lançados e não recebidos.
As despesas relacionadas à cobrança dos créditos que forem de responsabilidade da Fazenda Pública devem ser reconhecidas, pagas e transitar pela Dívida Ativa.
O encaminhamento dos créditos para inscrição, da unidade gestora do crédito para a unidade competente para inscrição dentro do mesmo ente público, implica decréscimo patrimonial na primeira e acréscimo patrimonial na segunda.
Na inscrição, os juros dos créditos vencidos devem ser incorporados ao principal.
Por ser uma determinação legal, a contabilidade do setor público registra os créditos de dívida ativa, embora esses não estejam de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público - NICSP.
Compõem o Ativo Compensado:
Valores Nominais Emitidos e Valores em Poder de Terceiros;
Valores Nominais Emitidos e Bens de Uso Comum do Povo;
Valores em Poder de Terceiros e Bens de Uso Comum do Povo;
Dívida Ativa e Contrapartida de Valores Nominais Emitidos;
Dívida Flutuante e Valores em Poder de Terceiros.
A partir dos dados constantes do Balanço Orçamentário de 31/12/2003 de Cachoeira do Leste, têm-se as informações a seguir:
Orçamento Inicial – R$ 150.000,00
Excesso de Arrecadação – R$ 15.000,00
Despesa Empenhada – R$ 147.000,00
É correto afirmar que:
houve uma economia orçamentária de R$ 15.000,00;
o não empenhamento de todas as despesas constantes do Orçamento constitui irregularidade;
o excesso de arrecadação indica que o orçamento foi mal elaborado;
a receita arrecadada totalizou R$ 150.000,00;
a execução orçamentária foi superavitária.
Constituem fases da despesa pública:
previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
fixação, empenho, liquidação e pagamento.
previsão, amortização, liquidação e recolhimento.
autorização, programação, arrecadação e pagamento.
fixação, lançamento, liquidação, programação e pagamento.
Contabilidade Pública - Contabilidade Aplicada à Administração Pública - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
A Contabilidade Pública tem como campo de investigação:
verificar os fatos administrativos e registrá-los segundo o princípio de realização, para as receitas, e de competência, para as despesas.
verificar os fatos administrativos e registrá-los segundo o princípio de competência, tanto para as receitas como para as despesas.
verificar se o controle e o acompanhamento das variações do patrimônio público são realizados de acordo com os princípios contábeis e normas vigentes para a prestação de contas de responsáveis pela guarda dos bens públicos.
avaliar a fidelidade à realidade operacional e aos fenômenos ocorridos no Patrimônio Líquido, além das variações patrimoniais ocorridas dentro de um lapso de tempo.
avaliar os fatos administrativos sob a luz da legislação vigente e obedecendo aos princípios contábeis geralmente aceitos, visando a efetuar os registros em função da utilidade dos resultados.
Contabilidade Pública - Contabilidade Aplicada à Administração Pública - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2005
O conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis e semoventes, créditos, direitos e ações, sobre as quais o Estado exerce o direito de soberania em favor da coletividade ou o direito de propriedade privada, quer eles pertençam às entidades estatais, autárquicas e paraestatais, constituem a(os):
substância patrimonial.
situação líquida ativa.
créditos permanentes.
bens de consumo.
bens públicos.
Observe o seguinte enunciado: ...receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.
Este conceito define:
Transferências de capital.
Transferências correntes.
Receita patrimonial.
Receita tributária.
Receita industrial.
No Balanço Orçamentário, quando a despesa realizada for menor do que a despesa fixada caracteriza-se a ocorrência de:
Considere os dados apresentados no Balanço Orçamentário da Prefeitura de Montes Altos em 31/12/2003 e responda às questões de nos 42 e 43.
A Economia Orçamentária, em reais, no período foi de:
Considere os dados apresentados no Balanço Orçamentário da Prefeitura de Montes Altos em 31/12/2003 e responda às questões de nos 42 e 43.
O Resultado Orçamentário, em reais, no período foi
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