Questões de Contabilidade Pública do ano 2004

Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos relativos aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores em orçamentos públicos.

Os restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagos, excetuados os casos em que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 4.320/1964 e nas demais normas legais aplicáveis, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade e de administração públicas, julgue os itens seguintes.

A dívida pública divide-se em flutuante e consolidada (ou fundada). A dívida flutuante refere-se aos passivos financeiros de curto prazo, como, por exemplo, os restos a pagar, os serviços da dívida e os depósitos de terceiros. Inclui, ainda, os títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no lançamento abaixo, identifique o fato contábil correspondente.

• Débito: Variações Passivas - Independentes da Execução Orçamentária
• Crédito: Ativo Permanente - Créditos

• A.

  O lançamento refere-se ao aumento provocado pela atualização monetária de direitos da fazenda pública a receber.

• B.

  O lançamento refere-se à inscrição da Dívida Ativa.

• C.

  O lançamento refere-se ao cancelamento de Dívida Ativa.

• D.

  O lançamento refere-se ao recebimento da Dívida Ativa.

• E.

  O lançamento refere-se ao pagamento de uma Dívida Ativa.

Julgue os seguintes itens, em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 17/3/1964, referentes à contabilidade pública e às etapas da despesa pública.

A especificação da despesa e da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) submete-se à estrutura estabelecida pela contabilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração do programa de trabalho das unidades orçamentárias ou administrativas, contendo projetos, atividades e operações especiais, com a evidenciação dos objetivos a alcançar, metas e fases a atingir, recursos necessários, custos e unidades de mensuração, são essenciais para a elaboração

• A.

  dos planos plurianuais.

• B.

  da Lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  da proposta orçamentária.

• D.

  das diretrizes estratégicas.

• E.

  do Plano Mestre da Produção.

A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos:

• A.

  plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais.

• B.

  orçamentos mestre, flexível e contínuo.

• C.

  orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

• D.

  orçamentos estático, participativo e hierárquico.

• E.

  orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social.

Segundo a legislação vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem constar

• A.

  os limites para a elaboração das propostas orçamentárias.

• B.

  as políticas de investimentos em participações acionárias de fundos.

• C.

  as disposições relativas à política de lote econômico de compras.

• D.

  as políticas de controle de material permanente de até dois anos.

• E.

  as políticas de orçamentos fixos e flexíveis.

A lei orçamentária anual, segundo a Constituição, é de iniciativa

• a.

  do Congresso Nacional.

• b.

  do Senado Federal.

• c.

  do Presidente da República.

• d.

  da Câmara Federal.

• e.

  do Ministro da Fazenda.

Estabelece as diretrizes e objetivos da Administração Pública

• a.

  a Constituição Federal.

• b.

  o plano plurianual.

• c.

  os planos e programas gerais, setoriais e regionais.

• d.

  a lei de diretrizes orçamentárias.

• e.

  a lei orçamentária anual.

Em conformidade com a Lei de Orçamento, pode se afirmar que

• A.

  as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber;

• B.

  todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, deduzidas as transferênciascorrentes;

• C.

  a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de uniformidade, anterioridade e anualidade;

• D.

  a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, com exceção das de operações de crédito autorizadas em lei;

• E.

  o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando uma se outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.