Questões de Contabilidade Pública do ano 2007

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao controle da execução orçamentária, conforme a Lei n. 4.320/64.

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso pelo menos em termos monetários.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subseqüente, sendo que, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, sendo que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas

Segundo o Art. 81 da Lei n. 4.320/64, "[...] o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento". Analise as seguintes afirmativas concernentes à elaboração, à execução e ao controle orçamentário.

I. No processo descendente ou de cima para baixo de elaboração do orçamento, os objetivos são estabelecidos em função das necessidades, sem maior consideração aos meios, ou seja, aos níveis administrativos mais baixos da hierarquia cabe apenas elaborar os planos de trabalho de acordo com os objetivos traçados pela cúpula administrativa.

II. No cálculo do superávit financeiro apurado em Balanço, é preciso verificar, conforme art. 35 da Lei n. 4.320/64, que somente as receitas arrecadas pertencem ao exercício financeiro e, por isso, no Ativo Financeiro devem ser considerados apenas os recursos financeiros disponíveis (caixa e bancos).

III. A execução orçamentária representa o conjunto de procedimentos adotados pela administração publica para que sejam alcançados os objetivos e metas previamente estabelecidos, pois é na execução orçamentária que se realiza efetivamente a atividade financeira do Estado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  apenas as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.

Os juros pagos sobre operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) se classificam

• a.

  de forma orçamentária.

• b.

  como gasto do sistema compensado.

• c.

  de forma extra-orçamentária.

• d.

  como fato independente da execução orçamentária.

• e.

  como variação patrimonial ativa.

A peça orçamentária que compreende as metas e prioridades da administração, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é:

• A.

  Lei de Créditos Adicionais.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  Lei do Plano Plurianual de Investimentos.

É um fato contábil que deve ser classificado como Variação Passiva de um ente público:

• A.

  Incorporação de bens e direitos.

• B.

  Cotas recebidas em repasse por outros entes públicos.

• C.

  Empréstimos concedidos.

• D.

  Alienação de bens imóveis.

• E.

  Inscrição de dívida ativa.

Considerando os conceitos de variações patrimoniais e fatos contábeis, assinale a opção correta.

• A.

  A compra de imóvel de uso, parte à vista, parte financiada, constitui variação quantitativa aumentativa.

• B.

  A venda de mercadorias com prejuízo se caracteriza como fato modificativo diminutivo.

• C.

  A substituição de uma dívida vencida por outra, acrescida de encargos, é classificada como variação mista diminutiva.

• D.

  A utilização de lucros acumulados para a constituição de reservas é considerada um fato quantitativo.

• E.

  A baixa de um bem imobilizado por ter-se tornado inservível é classificada como uma variação qualitativa.

No resultado aumentativo do exercício, são registradas as variações que decorrem de aumento do ativo e da diminuição do passivo, que promovem aumento da situação líquida (patrimônio líquido) do ente público, também conhecidas como variações ativas. Com base nesse conceito, caracteriza uma variação ativa o(a)

• A.

  recebimento de direito registrado no longo prazo.

• B.

  doação de bens inservíveis.

• C.

  contratação de empréstimo para pagamento em 10 anos.

• D.

  aquisição de equipamentos para uso.

• E.

  alienação de bem imóvel.

NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas exigidos pelo Decreto no 93.872/86:

• a.

  o julgamento pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas da gestão de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial.

• b.

  fazer a tomada de contas anual de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho com os recursos financeiros programados e utilizados e também com dados ou informações sobre a execução física.

• c.

  sujeitar à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

• d.

  a inscrição, pelos órgãos de Contabilidade, como responsáveis de todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas.

• e.

  evidenciar, na tomada de contas semestral, a situação perante a Fazenda Nacional, do ordenador de despesas, do agente recebedor/pagador e do responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União.

Nas entidades de direito público, o exercício financeiro vai de

• A.

  1^o de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 30 dias para liquidação de empenhos.

• B.

  2 de janeiro a 31 de dezembro.

• C.

  1^o de janeiro a 31 de dezembro.

• D.

  1^o de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 60 dias para liquidação de empenhos.

• E.

  1^o de janeiro a 30 de novembro.

Contador de autarquia contabiliza receita somente quando o dinheiro adentra as contas bancárias e registra despesa apenas quando o pagamento é efetivado. Nesse cenário, tal profissional

• A.

  erra, porque a despesa deve ser registrada quando efetivamente empenhada.

• B.

  acerta, porque a receita deve ser contabilizada sob o regime de competência.

• C.

  erra, porque receita e despesa são escrituradas sob o regime de competência.

• D.

  acerta, porque a despesa deve ser registrada sob o regime de caixa.

• E.

  não se pode dizer que erra ou acerta, vez que cada entidade pública adota seu próprio regime de contabilização.