Questões de Contabilidade Pública do ano 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entende-se por:

I. Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

II. Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos.

III. Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: (A) entidades do setor público; e (B) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

IV. Normas e Técnicas Próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade, bem como quaisquer procedimentos técnicos de controle contábil e prestação de contas previstos, que propiciem o controle social, além da observância das normas aplicáveis.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Sobre a evolução conceitual do Orçamento Público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O orçamento governamental é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas. II. As naturezas do orçamento são quatro: política econômica, administrativa, social e contábil. III. Tem por função principal no orçamento tradicional: controle político. IV. As diferentes naturezas encaminham o orçamento público para uma única finalidade: a correta aplicação dos recursos públicos. V. Tem por função principal no orçamento moderno: instrumento de administração.

• A. Apenas I, II e V.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, III e V.
• D. Apenas II, IV e V.
• E. Apenas I, III e IV.

Sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A. a partir do ano 2000, seu conteúdo é estabelecido por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. compreenderá as metas e prioridades da administração pública de cada Estado e do Distrito Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• D. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos:

• A. Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.
• B. Orçamento da Assistência Social, Orçamento das Empresas Estatais e Orçamento Fiscal.
• C. Orçamento das Fundações Públicas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Sociedades de Economia Mista.
• D. Orçamento de Investimento das Empresas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Fundações Públicas.
• E. Orçamento da Seguridade Social, Orçamento das Fundações Públicas e Orçamento da Assistência Social.

Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs têm papel fundamental, pois responsabilizam-se pela fixação das metas fiscais, no marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, no Anexo de Metas Fiscais, constam, EXCETO

• A. as metas de resultado primário e nominal e de dívida pública para o exercício da LDO e para os quatro seguintes.
• B. a memória e a metodologia de cálculo das metas anuais.
• C. as metas fiscais dos três exercícios anteriores.
• D. a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.
• E. a avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e dos fundos de natureza atuarial, como o FAT.

Assinale a alternativa que contém uma das premissas a serem observadas no processo de elaboração nas NBC TSP.

• A. Foco na importância do orçamento público.
• B. Imposição de normas contábeis para padronizar as informações dos entes federativos.
• C. Integração apenas com os órgãos normativos federais.
• D. Diferenciação entre ciência social aplicada e legislação.
• E. Aplicação apenas parcial dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, observando- -se as peculiaridades das entidades públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a finalidade da Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito da gestão fiscal.

• A. Servir de parâmetro para o limite das despesas com pessoal.
• B. Classificar as receitas públicas conforme a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/01.
• C. Definir o valor máximo das receitas disponíveis para a realização das despesas públicas.
• D. Estabelecer as receitas previstas, que serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.
• E. Servir de parâmetro para a definição de limites fiscais ligados a despesas, dívida e operações de crédito, entre outros aspectos.

Assinale a alternativa que caracteriza os restos a pagar.

• A. Impacto orçamentário no exercício corrente e financeiro no exercício posterior. Impacto orçamentário no exercício corrente e financeiro no exercício posterior
• B. Fixação de limites de empenho (orçamentários) e de pagamento (financeiros) e definição do cronograma de desembolso.
• C. Garante o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o exercício.
• D. Política setorial define limites por UO´s.
• E. Limites definidos por órgão.

A respeito do prazo e da periodicidade para publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado até:

• A. 40 dias após o encerramento de cada ano.
• B. 30 dias após o encerramento de cada mês.
• C. 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
• D. 20 dias após o encerramento de cada bimestre.
• E. 20 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre.

A Companhia Tudo Certo, sediada no Estado de Santa Catarina, atua na compra de produtos acabados e sua revenda para consumidores finais. No mês de março de 2014, o custo total de suas compras, já deduzidos os créditos de ICMS de 17,0%, Cofins de 7,6% e PIS de 1,65%, foi de $30.000,00. Sua margem de lucro pretendida é de 30% da Receita Bruta. Assinale a alternativa que corresponde ao montante de Receitas Brutas dessa empresa, se os tributos incidentes sobre as Receitas Brutas somam 26,25%.

• A. $46.875,00
• B. $49.237,50
• C. $52.881,36
• D. $64,350,50
• E. $68.571,43