Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos
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Em relação à execução orçamentária disciplinada no PCASP, assinale a alternativa incorreta quanto às fases:
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A) Empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
B) Empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C) Em Liquidação possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.
D) Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E) Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa.
Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Segundo as normas vigentes, são Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, dentre outras. Com base na Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas tributárias:
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A) Impostos e Taxas, somente.
B) Contribuições de Melhoria, somente.
C) Impostos, Taxas e Transferências Correntes.
D) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
E) Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Tarifas.
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). Sobre transferências correntes, dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, apenas, não inclusos prestação de serviços médica e educacional. ( ) O valor das subvenções será sempre calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. ( ) Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. A sequência está correta em
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A) F, V, V.
B) F, F, V.
C) V, F, V.
D) V, F, F.
E) F, F, F.
As despesas possuem as seguintes fases: programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Um exemplo de situação em que, no momento do empenho, a obrigação já está patrimonialmente reconhecida é:
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A) Fretes.
B) Precatórios.
C) Aquisição de combustível.
D) Aquisição de material permanente.
E) Serviços de fornecimento de energia elétrica.
A etapa de planejamento orçamentário compreende a estimativa da arrecadação da receita orçamentária conforme determinação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A etapa de execução da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. O tipo de lançamento da receita a ser obtida com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é classificado como:
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A) Direto ou misto.
B) Direto ou de ofício.
C) Misto ou declaração.
D) Declaração ou autolançamento.
E) Homologação ou autolançamento.
As receitas são todas as entradas de recursos, em determinado período, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. As receitas orçamentárias são classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Em relação às receitas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir. I. Integram o orçamento público, constituindo renda da administração, uma vez que a sua execução é ligada à execução do orçamento. II. São entradas que provocam alterações do patrimônio Financeiro; porém, não modificam o seu saldo. III. Constitui numerário do Estado, sendo o mesmo depositário dos valores e não possui caráter temporário. IV. No momento do ingresso da receita extraorçamentária, o Estado é apenas considerado seu depositário e, nesse instante, é gerada uma elevação equivalente de valor no ativo e no passivo, ambos financeiros, mantendo inalterado o saldo patrimonial financeiro. Está correto o que se afirma apenas em
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A) IV.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e IV.
E) III e IV.
Sobre as Despesas Públicas Orçamentárias, marque a alternativa incorreta, com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (7ª Edição):
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A) As despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital são registradas como Despesas Correntes
B) As Despesas Orçamentárias com Pessoal e Encargos Sociais são aquelas destinadas ao custeio de pessoal ativo, excetuados os inativos e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias
C) Os dispêndios com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação e auxíliotransporte representam Outras Despesas Correntes.
D) Despesas de Capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
E) Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras consistem em Investimentos.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (7ª Edição), associe, adequadamente, as colunas e marque a alternativa correta, sobre as Receitas Públicas Orçamentárias:
1. Previsão
2. Lançamento
3. Arrecadação
4. Recolhimento
( ) Consiste na entrega dos recursos devidos ao Erário, pelos contribuintes ou devedores, através de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
( ) Corresponde à estimativa das receitas que constarão na proposta orçamentária, devendo observar a regulamentação vigente correlata, a variação do índice de preços, do crescimento econômico, bem como, de outros fatores relevantes.
( ) Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria.
( ) Representa a identificação da procedência do crédito fiscal, bem como, da pessoa que lhe é devedora e inscrição do débito, pela repartição competente.
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A) 4, 2, 3, 1
B) 4, 3, 2, 1
C) 2, 1, 4, 3
D) 3, 4, 1, 2
E) 3, 1, 4, 2
De acordo com Bezerra Filho (2006), as receitas consistem em ingresso de recursos financeiros, nos cofres públicos. Sobre as Receitas Orçamentárias, marque a alternativa correta.
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A) A exploração do patrimônio estatal consiste em uma Receita de Capital.
B) São Receitas Correntes, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, desde que não sejam destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
C) As Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, entretanto, em regra, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
D) Receitas de Capital podem ser originadas da conversão, em disponibilidades, de bens e direitos.
E) São Receitas de Capital, as decorrentes de exploração de atividade econômica industrial.
No que tange às Receitas Públicas:
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A) São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B) O recolhimento de todas as receitas far-se-á através da criação de caixas especiais.
C) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
D) O lançamento da receita é ato exclusivo da Fazenda Nacional, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
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