Questões sobre Princípios Orçamentários

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Ao preconizar que todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, a Lei no 4.320/64 elege o princípio orçamentário

  • A.

    da Anualidade.

  • B.

    do Orçamento bruto.

  • C.

    do Equilíbrio.

  • D.

    da Não-afetação.

  • E.

    da Universalidade.

O princípio da anualidade estabelece que as autorizações orçamentárias e, conseqüentemente, o exercício financeiro no Brasil deve corresponder a doze meses e coincidir com o ano civil. Contudo, constitui EXCEÇÃO ao princípio mencionado

  • a.

    a autorização para os créditos reabertos.

  • b.

    as receitas vinculadas.

  • c.

    o processamento das despesas orçamentárias de exercícios anteriores.

  • d.

    o processo dos fundos especiais.

  • e.

    os restos a pagar não processados.

Diferentemente da Contabilidade Geral (privada), a Contabilidade Pública verifica todos os fatos administrativos e registra- os para as receitas e para as despesas, respectivamente, segundo os princípios de:

  • A.

    prudência e consistência.

  • B.

    evidência e materialidade.

  • C.

    objetividade e oportunidade.

  • D.

    paridade e perenidade.

  • E.

    realização e competência.

Com relação ao tema orçamento-programa, julgue os itens seguintes.

A alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.

  • C. Certo
  • E. Errado

O orçamento público está vinculado a determinadas regras denominadas de princípios. Dentre os princípios apresentados abaixo, indique aquele que dispõe que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

  • A.

    Clareza.

  • B.

    Equilíbrio.

  • C.

    Universalidade.

  • D.

    Exclusividade.

  • E.

    Unidade.

A assertiva "todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento" está em conformidade com o princípio do orçamento público denominado

  • A.

    Unidade.

  • B.

    Exclusividade.

  • C.

    Legalidade.

  • D.

    Equilíbrio.

  • E.

    Universalidade.

Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária e podendo constar nessa mesma lei somente matéria pertinente à fixação da despesa e previsão da receita. Está se reportando, respectivamente, aos princípios orçamentários:

  • A. Universalidade e Exclusividade
  • B. Exclusividade e Universalidade
  • C. Universalidade e Unidade
  • D. Unidade e Exclusividade
  • E. Unidade e Universalidade

A lei que aprova a Receita Orçamentária não pode conter matéria estranha ao orçamento, o que significa que a

Lei Orçamentária não disporá sobre assunto que não se relacione estritamente com ele.

Esta determinação legal, consagrada na Constituição Brasileira, caracteriza a ocorrência do princípio denominado:

  • A.

    exclusividade.

  • B.

    competência.

  • C.

    anualidade.

  • D.

    universalidade.

  • E.

    unidade.

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário

  • a.

    da unidade.

  • b.

    da uniformidade.

  • c.

    da exclusividade.

  • d.

    da não afetação da receita.

  • e.

    do orçamento bruto.

"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário

  • A.

    da unidade.

  • B.

    da universalidade.

  • C.

    da não afetação da receita.

  • D.

    do orçamento bruto.

  • E.

    da exclusividade.

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