Questões de Contabilidade Pública da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do plano plurianual (PPA).

• A. O projeto de lei do PPA é encaminhado anualmente, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício corrente.
• B. O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do exercício do mandato subsequente.
• C. A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, consiste na distribuição do planejamento e da programação conforme a concentração de municípios de cada unidade da Federação.
• D. O PPA abrange as despesas de capital para efeito de um planejamento amplo, entretanto não prioriza as despesas correntes porque estas compreendem as inversões financeiras.
• E. Os programas de duração continuada referem-se aos projetos e às operações especiais desenvolvidos pela gestão pública e contidos no PPA para um período de quatro anos.

No que se refere à proposta orçamentária, assinale a opção em que são apresentados apenas requisitos para a organização do projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

• A. mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas com informações adicionais / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais
• B. projeto de Lei do Orçamento / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas / anexos das metas fiscais / relatório de avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
• C. mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais / anexos de riscos fiscais / programação financeira de desembolso
• D. relatório de avaliação da situação financeira e atuarial / mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
• E. mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / anexos das metas fiscais / programação financeira de desembolso / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. Assim como as receitas, as despesas podem ser classificadas em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das receitas da União (DRU).
• B. De acordo com o princípio da periodicidade, as previsões de receitas e despesas referem-se a um período determinado de tempo (quatro anos), conforme o PPA.
• C. O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e legitimidade, requerem formalidade legal.
• D. De acordo com o princípio da totalidade, a lei orçamentária deve conter três orçamentos independentes entre si: o fiscal, o da seguridade social e o dos investimentos em empresas estatais.
• E. O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas previstas e as despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta de um ente federativo, inclusive as entidades não dependentes, devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. Restos a pagar processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas.

• C. Certo
• E. Errado

A finalidade e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em

• A. expor a situação econômico-financeira da máquina pública, em função da dívida funda e flutuante; compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e desenvolver a análise pormenorizada do projeto de lei do orçamento.
• B. orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. orientar a elaboração de lei orçamentária anual; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; detalhar e mensurar os programas anuais de trabalho do governo e definir a programação do fluxo de caixa do Tesouro.
• D. expor a situação econômico-financeira da máquina pública em função da dívida fundada e flutuante; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária.
• E. orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir de forma sucinta as principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. Algumas receitas orçamentárias podem não passar, antes do seu recolhimento, pela etapa de lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Sob o enfoque orçamentário, integram parte da receita pública

• A. as contribuições de melhorias e a prestação de serviços e aluguéis de imóveis públicos.
• B. as vendas de edificações e os impostos e taxas.
• C. as transferências correntes e a amortização de empréstimos e de juros das dívidas.
• D. os impostos, as contribuições de melhorias e a amortização de empréstimos.
• E. a obtenção de empréstimos e as vendas de produtos industrializados e agrícolas.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. Receitas de capital são aquelas que provocam efeito no patrimônio líquido do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sob o enfoque orçamentário, integram parte dos dispêndios financeiros extraorçamentários

• A. a devolução de cauções em dinheiro, a devolução de depósito de terceiros e a quitação de restos a pagar.
• B. as despesas de amortização da dívida, a devolução de caução em dinheiro e a quitação de retenções.
• C. a despesa de pessoal, a devolução de depósitos de terceiros e a quitação de restos a pagar.
• D. as despesas de amortização da dívida, a devolução de caução em dinheiro e as despesas de encargos sociais.
• E. a devolução de caução em dinheiro, as despesas de serviços de terceiros e a quitação de consignações.