Questões de Direito Administrativo

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

• A.

  A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• B.

  A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

• C.

  Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado.

• D.

  Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de conseqüências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestações.

• E.

  Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas aplicáveis aos contratos no âmbito da administração pública.

Se o convocado não assinar o termo de contrato, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para esse fim, no prazo e nas condições por eles apresentadas nas respectivas propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem.

Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

• A.

  desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

• B.

  venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

• C.

  doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

• D.

  requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

• E.

  desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital para a construção de um moderno prédio para sua nova sede em determinado estado. Entretanto, uma empresa interessada em participar do procedimento licitatório não possui engenheiro com a qualificação técnica necessária para a execução da obra em seu quadro de empregados. Então, o gerente da empresa procurou um engenheiro, o qual possui qualificação técnica, e propôs a celebração de um contrato de prestação de serviços pelo período da execução da obra do MPF. O referido engenheiro aceitou a proposta e celebrou o contrato com a empresa.

Nessa situação, o MPF deve aceitar o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o engenheiro como documento hábil a comprovar a capacitação técnico-profissional da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  disciplinar.

• C.

  hierárquico.

• D.

  policial.

• E.

  regulamentar.

Com relação à prescrição e à decadência no direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Admite-se somente uma única interrupção do lapso quinquenal de prescrição de direitos pessoais de terceiros em face da administração pública, sendo que, nesse caso, o prazo de cinco anos se inicia a partir do surgimento da pretensão.

• B.

  Nas relações de trato sucessivo nas quais a fazenda pública figure como devedora, havendo um ato que traduza a negativa da administração pública a determinada pretensão de servidor, tem-se, nesse instante, o início do prazo prescricional quinquenal das parcelas, não se atingindo, portanto, o direito em si, que persistirá em favor do servidor.

• C.

  A reparação em favor do Estado, decorrente de comportamento ilícito de agente público que cause dano ao erário, prescreve no prazo de cinco anos.

• D.

  Lei estadual pode regulamentar matéria referente a prazo de prescrição distinto do fixado no diploma federal.

• E.

  O MP tem legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em processo criminal.

Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados

• A.

  agentes administrativos.

• B.

  servidores públicos.

• C.

  agentes temporários.

• D.

  particulares em colaboração com o Poder Público.

• E.

  agentes credenciados.

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Caso Otávio atue para prejudicar as apurações durante o processo administrativo-disciplinar, a autoridade instauradora do processo poderá solicitar o seu afastamento do cargo por, no máximo, 150 dias.

• C. Certo
• E. Errado