Questões de Direito Administrativo

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de as obras, os serviços ou as compras efetuados pela administração pública serem parcelados, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

• A.

  a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

• B.

  a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

• C.

  a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

• D.

  o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

• E.

  a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

Julgue os itens seguintes acerca das modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, podendo ser alteradas as condições preestabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.

Um mesmo servidor ou autoridade não pode acumular as funções de julgar as propostas apresentadas e analisar os recursos interpostos contra esse ato, sob pena de violar o princípio da segregação das funções.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos.

• C. Certo
• E. Errado

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

No caso em tela, o período de mais de dez anos em que Otávio permaneceu no serviço público sem ter cometido infrações pode ser considerado circunstância atenuante.

• C. Certo
• E. Errado

A reinvestidura do servidor no cargo de técnico administrativo anteriormente ocupado, conforme a Lei nº 8.112/90, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens, é a forma de provimento denominada

• A. readaptação.
• B. reintegração.
• C. recondução.
• D. reversão.
• E. readmissão.

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A.

  No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

• B.

  Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

• C.

  As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

• D.

  A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

• E.

  A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado