Questões de Direito Administrativo

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A competência administrativa é indelegável.

• B.

  Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

• C.

  Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

• E.

  O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

• A.

  por interesse social.

• B.

  para urbanização ou reurbanização.

• C.

  por utilidade pública.

• D.

  por necessidade pública.

• E.

  para observância do plano diretor do município.

Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:

I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.

As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:

• A.

  moralidade e impessoalidade

• B.

  legalidade e moralidade

• C.

  eficiência e impessoalidade

• D.

  moralidade e publicidade.

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

• A.

  legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

• B.

  ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

• C.

  ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

• D.

  legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

• E.

  legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes.

A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades.

• C. Certo
• E. Errado

As limitações administrativas

• A.

  implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

• B.

  impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

• C.

  implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

• D.

  implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

• E.

  impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

Julgue os itens seguintes acerca das modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade.

Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como ao entendimento jurisprudencial consolidado na jurisprudência, analise os seguintes enunciados:

I. A responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público não se estende a terceiros não-usuários do serviço público.

II. A responsabilidade objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômicas, respondendo da mesma forma que as pessoas privadas.

III. No caso de lesões advindas de disparo arma de fogo utilizada por policial durante o período de folga, embora a arma pertença à corporação, não é caso por si só de imputação de responsabilidade indenizatória ao Estado.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  III

• C.

  II e III

• D.

  I e III

• E.

  I, II e III

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação:

• A. O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
• B. O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima.
• C. O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração.
• D. A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da Comissão do Inquérito disciplinar.
• E. O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta e cinco dias.