Questões de Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente,

• A.

  servidão administrativa e limitação administrativa.

• B.

  limitação administrativa e ocupação temporária.

• C.

  servidão administrativa e requisição.

• D.

  requisição e ocupação temporária.

• E.

  requisição e tombamento.

Considere que, para a concessão de direito real de uso, a administração necessite realizar licitação e, para isso, escolheu o tipo melhor técnica e preço, elaborou instrumento convocatório e o enviou para a análise e parecer da assessoria jurídica. A partir dessa situação hipotética e considerando os múltiplos aspectos por ela suscitados, julgue os itens que se seguem.

O processo licitatório descrito encontra-se em fase interna.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do conceito de bem comum na administração pública.

• A.

  Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.

• B.

  O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.

• C.

  O bem comum é um universal verdadeiro.

• D.

  O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.

• E.

  A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.

Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:

I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.

II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.

III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.

IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e III são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

A forma de preenchimento de cargo público que não está expressamente prevista na Lei n.º 8.112/1990 é

• A.

  posse.

• B.

  nomeação.

• C.

  promoção.

• D.

  reversão.

• E.

  aproveitamento.

Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.

Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, decorrido o prazo de observação hábil, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme determina a Lei n. 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

• A. 2 / 1 / 2 / 1
• B. 1/ 2 / 2 / 1
• C. 2/ 2 / 1 / 1
• D. 1/ 2 / 1 / 1
• E. 1/ 2 / 1 / 2

A respeito de licitações, contratos e compras na administração pública, julgue os itens que se subseguem.

Diferentemente de outras modalidades de licitação, o pregão pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços, independentemente do valor estimado, o que estimula, em licitações vultosas, vantagem econômica para a administração.

• C. Certo
• E. Errado