Questões de Direito Administrativo

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.

Apesar de a publicidade ser um dos princípios norteadores do processo licitatório, apenas as partes diretamente envolvidas ou concorrentes nesse processo podem acompanhar seu desenvolvimento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na classificação dada pela doutrina, são aqueles que visam à satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos. O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete ao controle pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identificar o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

• A.

  Atos administrativos declaratórios.

• B.

  Atos administrativos negociais.

• C.

  Cobrança de multas de trânsito.

• D.

  Atos administrativos punitivos.

• E.

  Atos administrativos enunciativos.

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

• A.

  alimentação preparada.

• B.

  aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

• C.

  serviços profissionais.

• D.

  obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

• E.

  gêneros perecíveis.

Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Congresso Nacional possui o dever-poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Autoridade municipal competente desapropriou área pertencente a João, para a construção de um hospital público. Após o processo de desapropriação, verificou-se ser mais necessário construir, naquela área, uma escola pública, visto que o interesse da população local já estar sendo atendido por hospital construído na cidade. Nessa situação, João tem direito de exigir de volta o imóvel e pleitear indenização por perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.

Processo licitatório fracassado não enseja caso de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado