Questões de Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo.

• A.

  Semáforo na cor vermelha.

• B.

  Queda de uma ponte.

• C.

  Emissão de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

• D.

  Protocolo de documento recebido em órgão público.

• E.

  Instrução Normativa da Secretaria de Patrimônio da União.

Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

O contratante deve designar, um profissional, obrigatoriamente servidor do órgão da administração, para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos, durante o período de execução contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

• A.

  O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

• B.

  A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

• C.

  Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

• D.

  A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

• E.

  Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.

Em licitações realizadas por meio da modalidade concurso, o julgamento das propostas deve ser feito por servidores públicos de reputação ilibada e com conhecimento técnico acerca do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

• A.

  desconcentração administrativa por outorga.

• B.

  desconcentração funcional por colaboração.

• C.

  descentralização administrativa por delegação legal.

• D.

  descentralização administrativa por colaboração.

• E.

  concentração funcional por delegação negocial.

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

• C. Certo
• E. Errado

A teoria do desvio de finalidade visa controlar a finalidade do ato administrativo por intermédio do controle de dois outros elementos desse mesmo ato. Assinale a opção que contemple os dois elementos do ato administrativo utilizados no controle da sua finalidade.

• A.

  Competência/forma.

• B.

  Motivo/objeto.

• C.

  Motivo/competência.

• D.

  Forma/objeto.

• E.

  Competência/objeto.

Com relação a fiscalização de obras e serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Após o início das obras ou dos serviços, o cronograma físico-financeiro não pode ser alterado, devendo a contratada ser apenada por não cumprir o prazo e as respectivas etapas de execução.

• C. Certo
• E. Errado