Questões de Direito Administrativo

Analise os seguintes enunciados:

I. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução.

II. Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal.

III. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  I e II

• C.

  I e III

• D.

  II e III

• E.

  I, II e III

Sobre os bens públicos é correto afirmar:

I– Os cemitérios públicos constituem área de domínio público ao passo que os cemitérios privados são instituídos em terrenos de domínio público, embora sob o controle do particular.

II– O uso especial do bem público é a forma de utilização em que o indivíduo se sujeita à regras específicas e consentimento estatal.

III– O uso comum é a utilização pela coletividade de bem público, não havendo discriminação entre os usuários, apesar destes necessitarem do consentimento estatal específico para esse fim.

IV– Os bens públicos podem ser usados pela pessoa jurídica de direito público a que pertencem, independentemente de serem uso comum, especial ou dominical.

• A.

  Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.

• B.

  Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

• C.

  Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

• D.

  Apenas a assertiva III está incorreta.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

• A.

  mero ilícito administrativo.

• B.

  ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• C.

  ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

• D.

  apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

• E.

  ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pode ser imposta ao contratado por um período de até quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga no mês de aniversário do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

• B.

  Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

• C.

  Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

• D.

  Depende de manifestação judicial prévia.

• E.

  É supressão de ato administrativo ilegal.

O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:

• A.

  O ato perpetrado pelo agente de vigilância sanitária somente poderia ter sido tomado após obtenção de ordem judicial.

• B.

  A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade.

• C.

  A interdição está ligada diretamente ao atributo da imperatividade, já que prescinde de prévia manifestação do Poder Judiciário.

• D.

  A interdição constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  Por deter o agente ampla discricionariedade em sua atuação, tanto a interdição quanto a sua não-atuação seria legítima.

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte. São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sanções administrativas, julgue os itens seguintes.

As sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

• C. Certo
• E. Errado