Questões de Direito Administrativo

Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

• B.

  Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

• C.

  A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.

• D.

  Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

• E.

  Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Uma rua localizada na cidade de Maringá (PR) constitui um bem público municipal, de uso especial.

• B.

  São considerados bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições públicas.

• C.

  Os bens de uso comum do povo caracterizam-se por serem bens disponíveis.

• D.

  Os bens públicos de uso especial são aqueles utilizados por todos, sem necessidade de autorização ou consentimento.

Acerca de licitação, julgue o próximo item.

O convite é uma modalidade de licitação em que a convocação se faz por carta-convite. Ele dispensa a publicação em edital, mas a lei exige que a unidade administrativa afixe, em lugar adequado, uma cópia do instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

• A.

  correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

• B.

  correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

• C.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

• D.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

• E.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

A empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante e aos de propriedade dos funcionários contratados.

• C. Certo
• E. Errado