Questões de Direito Administrativo

A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

Quando o atraso na realização de procedimento licitatório decorre de inércia ou negligência do administrador público, as contratações por emergência, dispensadas de licitação, podem ser consideradas irregulares.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da teoria geral do órgão, pode-se afirmar:

• A.

  O órgão se confunde com o agente público.

• B.

  O agente público age como representante da pessoa jurídica, à semelhança do curador dos incapazes.

• C.

  As pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios órgãos, que atuam por meio de seus agentes, pessoas físicas.

• D.

  Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

• E.

  O agente público age como mandatário da pessoa jurídica.

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.

O subsídio é uma modalidade de remuneração, em sentido amplo, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os contratos administrativos de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, podem ser pactuados de forma verbal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de preços ou a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

São órgãos públicos independentes:

• A.

  Assembléia Legislativa, Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado.

• B.

  Ministério da Fazenda, Procuradoria da Fazenda Nacional e Advocacia-Geral da União.

• C.

  Presidência da República, Congresso Nacional e os Tribunais Regionais Federais.

• D.

  União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  União, Estados membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios.