Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsecutivos.

A pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios danos à administração e se incidirem circunstâncias agravantes.

• C. Certo
• E. Errado

A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.

A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado

• A.

  autoexecutoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  estrita legalidade.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  bilateralidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:

• A.

  Na licitação dispensada, as hipóteses previstas em lei elidem a realização do procedimento licitatório.

• B.

  Na licitação dispensável, havendo identidade entre uma das hipóteses previstas em lei e o caso fático, não cabe ao administrador outra solução, senão deixar de licitar.

• C.

  Na inexigibilidade de licitação, o administrador público, utilizando o seu poder discricionário, pode optar entre realizar o procedimento licitatório ou não.

• D.

  A contratação de artista, em qualquer hipótese, é caso de inexigibilidade de licitação.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

• B.

  a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

• C.

  a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

• D.

  é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

• E.

  a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.

Empresas de sociedade de economia mista e empresas públicas — tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, respectivamente — devem realizar licitações, nos termos propostos em regulamentos próprios devidamente publicados, e sujeitar-se às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado