Questões de Direito Administrativo

Quanto às férias e às licenças do servidor público, considere:

I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em estágio probatório, licenças para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, com ou sem remuneração.

II. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

III. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

IV. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie não será considerada como prorrogação.

V. O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I, III e V.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III e V.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.

O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Convite constitui modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa. Após a apropriada divulgação do instrumento convocatório e dentro do prazo estipulado, os demais cadastrados na correspondente especialidade podem manifestar seu interesse, sendo a eles estendido o instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A publicação é uma condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

• A.

  a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

• B.

  a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

• C.

  a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• D.

  a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• E.

  a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação.

1As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  regulamentar.

• C.

  discricionário.

• D.

  de polícia.

• E.

  hierárquico.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado