Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

• B.

  O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

• C.

  Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

• D.

  Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

• E.

  Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo administrativo e à improbidade administrativa.

O servidor público que lesionar o patrimônio público deve ressarcir integralmente o dano, ainda que sua ação ou omissão seja culposa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

• A.

  Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

• B.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

• C.

  A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.

• E.

  O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

• A. subjetivo, conferido ao vencedor da licitação para assinatura do contrato, vedada a revogação ou anulação do procedimento.
• B. conferido ao vencedor do certame de que o objeto do contrato não seja atribuído a outrem enquanto for válido o procedimento.
• C. conferido ao vencedor do certame para assinatura do contrato, podendo, inclusive, indicar terceiro para se sub-rogar nesse direito, em razão de sua natureza de direito real.
• D. conferido à Administração de compulsoriamente alterar parte do objeto da contratação, ainda que findo o procedimento licitatório.
• E. subjetivo, conferido ao segundo colocado no certame para exigir a assinatura do contrato pelo valor de sua proposta no caso de não comparecimento do vencedor para receber o objeto do contrato.

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• B.

  Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• C.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

• D.

  No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

• A.

  Ambas são criadas e extintas por lei.

• B.

  Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.

• C.

  Desempenham atividade econômica.

• D.

  Sujeitam-se ao controle estatal.

• E.

  Ambas possuem capital misto (público e privado).

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado