Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.

• C. Certo
• E. Errado

A parceria público-privada

• A.

  é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.

• B.

  depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência a escolha do ordenador de despesas.

• C.

  independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.

• D.

  tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.

• E.

  dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.

Acerca de administração de materiais e de licitações, julgue os itens a seguir.

O controle do recebimento do objeto contratado é realizado durante o recebimento provisório, produzindo o efeito de liberar o vendedor do ônus da prova de qualquer defeito ou impropriedade que venha a ser verificada na coisa comprada.

• C. Certo
• E. Errado

Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à administração pública exercê-los corretamente, nos estritos limites da lei. Acerca dos poderes conferidos à administração pública, assinale a alternativa correta.

• A.

  O ato de uma autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a um servidor subordinado, por inobservância de certo dever funcional, está inserido no contexto do exercício regular dos poderes regulamentar e hierárquico.

• B.

  Se uma autoridade remove um servidor apenas por motivo de desavenças pessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da administração, fica caracterizado o excesso de poder.

• C.

  A atividade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é traço marcante do poder disciplinar.

• D.

  O poder regulamentar traduz-se na possibilidade de a administração pública apurar e punir as infrações praticadas pelos agentes públicos.

• E.

  Na administração pública, uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.

Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.

• A.

  A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.

• B.

  O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

• C.

  A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.

• D.

  A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.

• E.

  A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.

Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particularesemdetrimento do interesse público.

• B.

  A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.

• C.

  A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

• D.

  A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

• E.

  Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, umcontrato administrativo.

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.

No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.

• C. Certo
• E. Errado

Os entes da Administração Indireta NÃO

• A.

  decorrem de descentralização por colaboração.

• B.

  detêm capacidade de autoadministração.

• C.

  possuem personalidade jurídica própria.

• D.

  vinculam-se a órgãos da Administração Direta.

• E.

  possuem patrimônio próprio.

Julgue os itens seguintes, relativos a licitação.

A fase interna da licitação é aquela anterior à divulgação do instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado