Questões de Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico Único (RJU) e a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens subsequentes.

Para adquirir estabilidade, o servidor deve ser aprovado em estágio probatório e possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, além de ser aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

• A. Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
• B. o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
• C. existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
• D. poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• E. a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

• A.

  permissão, serviços e obras.

• B.

  serviços, fornecimento e gerenciamento.

• C.

  serviços, concessão e permissão.

• D.

  obras, gerenciamento e permissão.

• E.

  obras, serviços e gerenciamento.

No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.^o 8.112/1990 e à Lei n.^o 11.416/2006, julgue os seguintes itens.

O servidor de carreira dos quadros de pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de atividade judiciária, exceto na hipótese de haver sido cedido para órgãos da União e ter optado pela remuneração do cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à desconcentração administrativa, é CORRETO afirmar que:

• A. ela pode ocorrer tanto no âmbito da administração pública direta, quanto indireta.
• B. é técnica administrativa complexa e pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, e só poderá ocorrer mediante outorga.
• C. em nenhuma hipótese pode ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica.
• D. não pode ser entendida como distribuição interna de competências.
• E. a criação de autarquias é exemplo de desconcentração.

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

• A.

  a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

• B.

  a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

• C.

  a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

• D.

  o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

• E.

  a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.

• A.

  Com exceção dos casos de obras executadas e exploradas sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

• B.

  Convite é o tipo de licitação direcionada para interessados pré-cadastrados ou que manifestem o seu interesse até 72 horas antes da apresentação das propostas, desde que comprovem atender as demais exigências do certame.

• C.

  É admitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

• D.

  É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• E.

  É facultada à administração, nas concorrências de âmbito internacional, estabelecer apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços em moeda estrangeira.

Acerca das normas legais referentes à realização de licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A União pode realizar a compra de produtos com dispensa de licitação se houver necessidade de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou para a normalização do abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado