Questões de Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.

De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

• A.

  própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• B.

  própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

• C.

  União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• D.

  União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

• E.

  União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei quando verificar que uma exigência legal da modalidade adotada se mostra de difícil cumprimento.

• C. Certo
• E. Errado

Por afrontar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público INCOMPATÍVEL com a Constituição da República de 1988 é a(o)

• A.

  ascensão.

• B.

  reintegração.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.

São características das autarquias federais a

• A.

  personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.

• B.

  personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.

• C.

  personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.

• D.

  ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.

• E.

  ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que

• A.

  não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.

• B.

  a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

• C.

  as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.

• D.

  a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios básicos que informam a atividade administrativa do Estado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

• A.

  Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.

• B.

  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

• C.

  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Improbidade.

• D.

  Legalidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.

Os servidores públicos civis federais são submetidos a um regime disciplinar. Consultado sobre o assunto, um profissional da área de Recursos Humanos afirma que

• A.

  o servidor público somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se vier a agir com dolo.

• B.

  o prazo prescricional para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é de cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

• C.

  a responsabilidade civil do servidor público decorre estritamente de procedimento doloso que implique em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.

• D.

  as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.

• E.

  as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.
• B. Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
• C. Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.
• D. Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.