Questões de Direito Administrativo

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

• A. A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.
• B. A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
• C. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.
• D. A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• E. Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Em relação às formas de compras possíveis para a administração pública, é correto afirmar:

• A. Tomada de preço é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer.
• B. Convite é a modalidade de licitação feita por meio de instrumento convocatório, enviado a fornecedores já cadastrados, que têm preferência na escolha.
• C. Concurso é a modalidade de licitação em que participa determinada categoria de profissionais, para prestar serviços a qualquer unidade do setor público.
• D. Os leilões e pregões do setor público devem ser feitos presencialmente.
• E. Concorrência é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer, desde que habilitado previamente.

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

• A. Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação.
• B. A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado.
• C. A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços.
• D. O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras.
• E. O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.

Considere que uma construtora, ao vencer um certame licitatório para uma obra pública, pretende contrair um financiamento no valor de R$ 150.000,00, sem entrada, em 80 prestações mensais, pago através do Sistema de Amortização Constante (SAC), com juros de 1,2% a.m., no regime de juros compostos. Se, contudo, o prazo de pagamento for ampliado para 120 prestações mensais, o valor da primeira prestação será reduzido, aproximadamente, em:

• A. 12%.
• B. 15%.
• C. 17%.
• D. 24%.
• E. 27%.

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

• A. Geração de emprego e renda.
• B. Efeito na arrecadação de tributos.
• C. Análise prospectiva de resultados.
• D. Inovação tecnológica realizada no país.
• E. Custo adicional dos produtos e serviços.

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Determinado contrato regularmente incluído no Sistema de Gestão de Contratos (SICON) poderá ser alterado ou suspenso, sendo vedada sua exclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. O cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) poderá ser consultado por qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Pessoas jurídicas com sede fora do território nacional não poderão ser cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Se determinada empresa ensejar o retardamento da execução do objeto de determinado pregão eletrônico realizado pela Administração Pública, então a referida empresa ficará impedida de licitar e contratar com todos os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.666/93 estabelece que as compras devem, sempre que possível, seguir as seguintes condições,EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

• A. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecida.
• B. submeter-se a condições de aquisição e pagamento diferentes das do setor privado.
• C. ser processadas através de sistema de registro de preços.
• D. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
• E. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.