Questões de Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei nº 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III.

• E.

  IV.

Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação

• A.

  A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.

• B.

  A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.

• C.

  O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

• D.

  Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

• E.

  O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Para o planejamento da contratação do serviço de TI, a organização deve proceder à análise de viabilidade da contratação bem como ao desenvolvimento de um plano de sustentação, ao qual se subordina um plano de continuidade dos serviços em decorrência de eventual interrupção contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

• A.

  punitivos.

• B.

  determinativos.

• C.

  normativos.

• D.

  enunciativos.

• E.

  ordinatórios.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade, causa e forma são pressupostos de existência do ato administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de validade.
• B. São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto) e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória, sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.
• C. Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração pública.
• D. São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
• E. Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem terceiros não objetivados pelo ato.

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação do ato administrativo

• A.

  produz efeitos a partir da anulação.

• B.

  ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

• C.

  não pode se feita pelo Poder Judiciário.

• D.

  deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

• E.

  atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato

• A. enunciativo.
• B. negocial.
• C. ordinatório.
• D. normativo.
• E. punitivo.

Acerca do processo licitatório e suas especificidades, assinale a opção correta.

• A.

  Mesmo no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, a administração pública não poderá exigir dos licitantes antecipadamente a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de condução dos trabalhos, ocorrerá após análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

• B.

  A comprovação de aptidão, documentação relativa à qualificação técnica, deverá ser feita por atestados fornecidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

• C.

  Após a fase de habilitação, mesmo por motivo justo decorrente de fato superveniente, não cabe desistência de proposta.

• D.

  Nas licitações para a execução de obras e serviços, ao se adotar a modalidade de execução de empreitada por preço global, a administração pública deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

• E.

  Quando ocorrer inabilitação de todos os licitantes ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração pública deverá anular o certame e formular novo edital.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

• B.

  A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

• C.

  Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

• D.

  São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

• E.

  Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.