Questões de Direito Administrativo

O pregão vem sendo cada vez mais utilizado pela administração pública no Brasil. Entre as razões favoráveis à sua utilização, aponta-se

• A.

  designação de um único pregoeiro, pela uniformidade de entendimento.

• B.

  agilidade na contratação, tendo em vista o curto prazo para a apresentação das propostas.

• C.

  a impossibilidade de conluio entre quaisquer licitantes.

• D.

  a impossibilidade de contratação parcial do objeto licitado, sobre o qual não recaiu interposição de recursos.

• E.

  E a dispensa de exigências para os interessados com pendências tributárias.

Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto:

• A.

  identificação pormenorizada de padrões éticos a serem observados por detentores de cargos de confiança.

• B.

  criação de regras de quarentena extremamente rígidas.

• C.

  criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas.

• D.

  acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria e da observância de regras de conduta.

• E.

  estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial.

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Se determinado órgão tem, em curso, apenas um contrato de serviço de TI, o qual já seja atendido por uma empresa vencedora de licitação anterior, não é permitido que o vencedor de licitação em curso seja a referida empresa, visto que os serviços de TI contratados por órgão público não podem ser todos prestados por um único fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

• C. Certo
• E. Errado

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Essa lei prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

• A. O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
• B. O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
• C. O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
• D. Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
• E. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

O fato jurídico pode ser o acontecimento em virtude do qual inicia-se, modifica-se ou extingue-se a relação jurídica. O conceito de ato jurídico e posteriormente, foi constatado ser o ato administrativo um ato jurídico qualificado pelo interesse público nele presente, desta forma podemos afirmar que

• A.

  fato administrativo traz em seu cerne uma atividade material, atividade pública material, com conteúdo jurídico. O interesse jurídico do fato administrativo provem do ato jurídico, notadamente, às conseqüências jurídicas do ato administrativo que dele possam surgir, tanto para Administração, quanto para os seus administrados. Consiste em atividade prática de execução de um ato administrativo, como o calçamento de ruas e interdição de um estabelecimento.

• B.

  emanados de agentes investidos de parcela do poder inerente a Administração Pública os atos administrativos são revestidos de atributos, que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares, tais como à presunção de legitimidade, à imperatividade e à auto-executoriedade. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência da competência, finalidade, forma, motivo e objeto como requisitos necessários à sua perfeição.

• C.

  a Administração Pública não pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado (civil ou comercial), no desempenho normal de suas atividades, pois em tais casos ela se nivela ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder, desnecessária para aquele negócio jurídico.

• D.

  nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se pôr finalidade administrativa, o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções, que resulta da lei e pôr ela é delimitada. Todo ato emanado de agente ilegítimo é inválido, apenas quanto a finalidade, passível de convalidação os outros requisitos do ato.

• E.

  é o objeto requisito vinculado e imprescindível à perfeição do ato administrativo, uma vez que não é dado a Administração Pública a livre manifestação de sua vontade, observando-se os bens envolvidos em suas emanações. Podemos consignar que se inexistente o objeto administrativo, admite o ato administrativo secreto, semelhante ao praticado no Senado Federal.

A licença, a autorização e a permissão são espécies de atos

• A.

  normativos.

• B.

  negociais.

• C.

  ordinatórios.

• D.

  enunciativos.

• E.

  punitivos.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F
• B. V - F - F - V
• C. F - V - F - F
• D. V - V - F - V
• E. F - F - V - V

Acerca dos procedimentos licitatórios aplicados à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Caso a nulidade ocorra por motivo de ilegalidade, a administração pública não é obrigada a indenizar o contratado por obra parcialmente executada até a data de anulação.

• B.

  A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

• C.

  Os órgãos e entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

• D.

  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

• E.

  A empresa que faz parte de um consórcio poderá participar, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente, desde que comprove condições técnicas para a execução dos serviços.