Questões de Direito Administrativo

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

• B.

  Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

• C.

  Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

• D.

  Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

• E.

  Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

Após empate em todos os critérios definidos em edital, uma empresa brasileira terá preferência em relação a uma empresa suíça, na celebração de contrato administrativo com o município de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria e seu esposo, Gabriel, residem no interior do estado de Goiás. Maria é estudante universitária do curso de direito em instituição de ensino superior privada, a única que possui esse curso na região. Gabriel é servidor público civil da União. Diante de uma alteração na estrutura administrativa do órgão onde trabalha, Gabriel teve de se mudar para Brasília – DF, juntamente com a sua família. Nessa situação, Maria não terá direito a matricular-se, independentemente da existência de vaga, no curso de direito da Universidade de Brasília, instituição de ensino pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Caso sejam identificadas características técnicas que permitam a contratação parcelada de serviços de natureza específica, que podem ser executados por pessoas ou empresas de especialidade diferente da que apresenta o executor do serviço principal, então é obrigatória a realização de um único certame licitatório cuja modalidade seja correspondente à soma dos valores de todas as parcelas do serviço de TI, sob pena de ilicitude por fracionamento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida:

• A. nos casos de tomada de preços;
• B. nos casos de concorrência;
• C. para efeito de assinatura do contrato;
• D. na elaboração do mapa de adjudicação;
• E. nos casos de obras civis.

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

• A.

  Advocacia Geral da União

• B.

  Caixa Econômica Federal

• C.

  IBAMA

• D.

  Banco Central

O fornecimento de energia elétrica da casa de Rosa foi suspenso por falta de pagamento. Rosa alega ser pobre e que está desempregada, razão pela qual pretende ingressar com ação judicial visando restabelecer o serviço.

Com base na situação hipotética acima e acerca dos serviços públicos e do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

Rosa poderá impetrar mandado de segurança contra o diretor responsável da concessionária de serviço de energia elétrica, mesmo sendo essa uma empresa privada não integrante da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I      o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.

II    o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.

III  o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas o item III está certo.

• D.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• E.

  Apenas os itens I e III estão certos.