Questões de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, estão incluídas no limite de despesas com pessoal as seguintes despesas, independentemente da forma como devem ser contabilizadas:

• A.

  gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.

• B.

  indenização por demissão de servidores ou empregados.

• C.

  gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.

• D.

  incentivos à demissão voluntária.

• E.

  terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens. Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo pode ser compreendido como um ato da administração pública, mas nem todo ato da administração pública pode ser classificado como ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Maria e João, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foi deslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanhar João, independentemente do interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da posse e do exercício, considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

III. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. Se o servidor estiver afastado por motivo legal o início do exercício de função de confiança recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração. A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

• A.

  De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.

• B.

  A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.

• C.

  De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.

• D.

  Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.

• E.

  Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O motivo é elemento exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Investidura é

• A.

  a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

• B.

  o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.

• C.

  a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

• D.

  o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.

• E.

  o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente.