Questões de Direito Administrativo

A respeito das licitações, julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Licitações, convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 90 dias.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio que autoriza a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos é o

• A.

  princípio da legalidade.

• B.

  princípio da autotutela.

• C.

  princípio da especialidade.

• D.

  princípio da hierarquia.

• E.

  princípio da eficiência.

           José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

• A.

  indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

• B.

  indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

• C.

  determinado de quatro anos e sem remuneração.

• D.

  indeterminado e sem remuneração.

• E.

  determinado de um ano e com remuneração integral.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios básicos da Administração, considere:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

• A.

  oficialidade, eficiência e finalidade.

• B.

  publicidade, legalidade e motivação.

• C.

  publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

• D.

  segurança jurídica, legalidade e praticidade.

• E.

  razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

• A.

  podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

• B.

  podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

• C.

  distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

• D.

  são criadas e extintas por lei.

• E.

  têm natureza jurídica de direito público.

O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o

• A.

  princípio da hierarquia.

• B.

  princípio da supremacia do interesse público.

• C.

  princípio da legalidade.

• D.

  principio da proporcionalidade.

• E.

  princípio da autotutela.

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís – MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

• B.

  Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

• C.

  Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

• D.

  A Lei n. o 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

• E.

  O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís – MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.