Questões de Direito Administrativo

Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os empregados contratados pelas empresas de direito privado, regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No entanto, em face da escola gerencial da administração pública, consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.

Os servidores públicos têm estabilidade, garantida na CF, razão pela qual a eles não se aplica a avaliação de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

A aposentadoria de um servidor acarreta a situação de vacância do cargo anteriormente titularizado pelo servidor.

• C. Certo
• E. Errado

São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;

II. enriquecimento ilícito no exercício da função;

III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;

IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;

V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

Estão corretas:

• A.

  apenas as afifirmativas I, II, IV e V.

• B.

  as afifirmativas I, II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II e IV.

• E.

  apenas as afirmativas I e II.

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

• A.

  auto-executoriedade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  finalidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  tipicidade.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• C. Certo
• E. Errado

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

• A.

  Penhorabilidade dos seus bens.

• B.

  Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

• C.

  Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

• D.

  Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

• E.

  Extinção independente de lei.

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A.

  a Administração deve anular o processo de licitação.

• B.

  o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

• C.

  o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

• D.

  a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

• E.

  o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.

• B.

  As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

• C.

  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.

• D.

  O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.

• E.

  O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.

Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,

• A.

  não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.

• B.

  a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.

• C.

  caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.

• D.

  o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.

• E.

  o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.