Questões de Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8666/93, são consideradas modalidade de licitação, EXCETO:

• A. Convite.
• B. Concorrência.
• C. Tomada de preços.
• D. Convocação.
• E. Leilão.

Julgue os seguintes itens, referentes à organização da administração pública. A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

• A.

  Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

• B.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

• C.

  A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

• E.

  Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

• B.

  A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

• C.

  A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

• D.

  Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

• E.

  Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

No que se refere a convênio, julgue o item a seguir.

É vedada a previsão de pagamento de taxa de administração ou de qualquer outra forma de remuneração ao convenente no instrumento de celebração do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.

• B.

  Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

• C.

  A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.

• D.

  Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.

• E.

  O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

Considerando um servidor público concursado, titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue os itens a seguir.

O servidor em questão tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• C. Certo
• E. Errado

“As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:” (Art. 7º – Lei n° 8666/93)

• A. Projeto Básico – Projeto Executivo – Execução das obras e serviços.
• B. Orçamento – Projeto Básico – Execução.
• C. Projeto Básico – Projeto Arquitetônico – Recursos.
• D. Projeto Executivo – Orçamento – Recursos.
• E. Projeto Básico – Projeto Executivo – Recursos financeiros.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

I    Para a caracterização do delito que consiste em frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, impõe-se necessariamente a ocorrência do resultado gravoso para a administração e poderá ser praticado por qualquer agente.

II   Os valores obtidos com as sanções penais aplicadas por infração às normas de licitações e contratos da administração pública, especificamente a pena de multa, serão revertidos em favor dos cofres da fazenda pública federal, estadual ou municipal, possuindo tratamento diferenciado da regra geral estabelecida no CP.

III   Os crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública são todos delitos que exigem um resultado material, passíveis de serem cometidos na forma tentada e possuem como sujeito passivo necessário e ofendido apenas a administração pública da União, dos estados ou dos municípios.

IV    Empresa vencedora de licitação que entregou produtos falsificados como se fossem verdadeiros e perfeitos, produtos com substância, qualidade e quantidade alterados e diversos da licitada, será sancionada, na pessoa de seus representantes legais que concorreram para a prática do fato delituoso, na forma da Lei de Licitações e na modalidade fraude em prejuízo da fazenda pública.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

Julgue os seguintes itens, referentes à organização da administração pública. Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.

• C. Certo
• E. Errado