Questões de Direito Administrativo

Sempre exclui a responsabilidade do Estado, em caso de dano sofrido por particular:

• A.

  o dolo do servidor que ocasionou o dano- o qual se torna o único responsável pelo mesmo.

• B.

  a hipótese de força maior, em evento natural imprevisível e de grandes proporções, que não pudesse ter sido evitado ou contido por obras públicas.

• C.

  a negligência do servidor que ocasionou o dano- o qual se torna o único responsável pelo mesmo.

• D.

  a ausência no local do dano, no momento deste, de qualquer agente público.

Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.

• B.

  A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.

• C.

  A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens. A imissão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Os estados, o DF e os municípios estão obrigados a seguir as normas da Lei n.º 8.666/1993 em seus procedimentos licitatórios, não dispondo de competência, mesmo que em caráter suplementar, para editar normas sobre o tema.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta

• A.

  A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta

• B.

  Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

• C.

  No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

• D.

  Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

• E.

  Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

                  Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

• B.

  Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

• C.

  Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.

• D.

  Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.

• E.

  Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Julgue os itens a seguir, relativos à licitação e aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas chamadas cláusulas de privilégio e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

• A.

  Responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• B.

  julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

• C.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• D.

  revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

• A.

  Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado

• B. Autarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.
• C.

  Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios

• D.

  No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

• E.

  A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima