Questões de Direito Administrativo

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Por um princípio que rege a administração pública, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A remuneração correspondente a serviços públicos facultativos deve-se dar através de taxa.

• B.

  A remuneração correspondente a serviço público facultativo, específico e divisível deve-se dar através de imposto.

• C.

  A remuneração correspondente a serviço público compulsório, específico e divisível pode-se dar através de taxa.

• D.

  A remuneração correspondente a serviços públicos indivisíveis pode-se dar através de taxa.

Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

• A.

  Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.

• B.

  O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.

• C.

  O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.

• D.

  Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

• E.

  O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Em matéria de faltas do servidor público ao serviço e dos respectivos reflexos em sua remuneração, considere as seguintes afirmações:

I. o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

II. o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

III. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, somente.

• B.

  II e III, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  I, somente.

• E.

  I, II e III.

O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,

• A.

  nomeação e provimento.

• B.

  provimento e remoção.

• C.

  investidura e provimento.

• D.

  provimento e posse.

• E.

  nomeação e posse.

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• B. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• C. As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O prazo de execução de uma obra deve ser cumprido pelo contratado. A administração, contudo, pode deixar de aplicar as sanções previstas no contrato por descumprimento desse prazo quando o atraso ocorrer por motivo de ordem técnica, superveniente ou imprevisível, devidamente justificado em despacho da autoridade superior.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo da administração pública federal é exercido:

• A.

  pelo Senado Federal.

• B.

  pela Câmara dos Deputados.

• C.

  pelo Tribunal de Contas da União.

• D.

  pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• E.

  pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da eficiência, a administração pública direta e a indireta têm a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

• C. Certo
• E. Errado