Questões de Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

O servidor público em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

• A.

  o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

• B.

  a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

• C.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

• D.

  a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

• E.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Por ocasião da fase da liquidação da despesa oriunda do contrato licitatório, deve o agente informar ao respectivo órgão fazendário os valores pagos à empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pregão presencial (Lei nº 10.520/02), é INCORRETO afirmar que

• A.

  é permitida a garantia de proposta.

• B.

  o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.

• C.

  quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras cominações legais e contratuais.

• D.

  as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade de pregão.

• E.

  o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não a mantiver, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

• B.

  O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

• C.

  O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

• D.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

• E.

  Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

O termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a alteração do objeto do convênio já celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação as licitações e seus procedimentos, julgue os próximos itens.

O preâmbulo do edital deve conter o número de ordem em série anual; a modalidade de licitação; o regime de execução; o tipo de licitação e a menção da lei pela qual o ato é regido.

• C. Certo
• E. Errado