Questões de Direito Administrativo

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista a situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao objeto, em exclusivos e não exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, a não ser no caso de ajustes que importem entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina jurídica das licitações, julgue os itens que se seguem.

Considerando que, em razão de guerra externa declarada pelo presidente da República, certo estado necessite adquirir gêneros alimentícios e cobertores para atender a necessidades básicas de parcela da população local, será lícito ao estado contratar a aquisição dos referidos bens por dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação as licitações e seus procedimentos, julgue os próximos itens.

Estimar o valor total da obra, serviço ou do bem a ser licitado e verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa são procedimentos que podem ser dispensados em casos de situação emergencial ou calamitosa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

• A. efetividade com estabilidade.
• B. atividade sem estabilidade.
• C. estabilidade sem efetividade.
• D. as três hipóteses são admitidas.

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

• A.

  24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• B.

  90 (noventa) dias, quanto à advertência.

• C.

  2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• D.

  03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.