Questões de Direito Administrativo

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

É obrigação do fiscal do contrato, antes de cada pagamento, rever a habilitação completa do contratado, por força de cláusula necessária que deve estar prevista no contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui

• A.

  o fato do príncipe.

• B.

  a força maior e o caso fortuito.

• C.

  a supressão, por parte da Administração, do objeto do contrato até vinte e cinco por cento do seu valor inicial atualizado.

• D.

  o fato da Administração.

• E.

  o estado de perigo.

A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a

• A.

  submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

• B.

  impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

• C.

  competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

• D.

  possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

• E.

  necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Atos de império da administração pública são indelegáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I   A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II   O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III  É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV   O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V    A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

No tocante à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.

• B.

  Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para exgovernador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade.

• C.

  A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia.

• D.

  Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável.

• E.

  O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão.

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos do processo administrativo:

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

III. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.

• B.

  Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.

• C.

  A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.

• D.

  A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

• E.

  O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

Dentre os meios utilizados pela Administração Pública para garantir a excelência nos serviços públicos está a elaboração de compromissos periódicos entre o Estado e órgãos públicos para a realização de metas por meio de

• A.

  contratos de serviço.

• B.

  auditorias contratuais.

• C.

  termos de ajustamento de conduta.

• D.

  pactos gerenciais.

• E.

  contratos de gestão.

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.

• C. Certo
• E. Errado