Questões de Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão

• A.

  será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária.

• B.

  poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária.

• C.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal.

• D.

  não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificações técnicas de prestação do serviço.

• E.

  não será rescindido, porque a relação jurídica decorrente da concessão não se altera em função da alteração do controle societário da concessionária.

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

• A.

  Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

• B.

  Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

• C.

  Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

• D.

  Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

• E.

  Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Celeridade, razoabilidade, justo preço e seletividade são alguns dos princípios correlatos norteadores da modalidade pregão.

• C. Certo
• E. Errado

A Prefeitura do Município Águas Torrentes pretende contratar uma empresa para reformar o passeio da avenida principal da cidade. O valor estimado do contrato é de R$ 1.510.000,00. A licitação deverá ocorrer na modalidade

• A.

  tomada de preço.

• B.

  convite.

• C.

  concorrência.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

O concurso é uma das modalidades de licitação usada para contratos de valor médio, de acordo com uma tabela de valores estabelecidos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Agente público competente é considerado um dos requisitos do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

• A.

  a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.

• B.

  o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.

• C.

  a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.

• D.

  a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.

• E.

  a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.

• A.

  São de observância obrigatória os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, configurando cerceamento de defesa a ausência de defesa técnica, por advogado, em tal hipótese.

• B.

  O princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais, nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.

• C.

  O Estado responde civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.

• D.

  A CF estabelece a regra da obrigatoriedade de licitação para a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Nesse sentido, é constitucional a lei estadual que estabelece como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro.

• E.

  As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público escapam da observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado