Questões de Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

• B.

  Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

• C.

  São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

• D.

  São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

• E.

  Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão

• A.

  amigável.

• B.

  por cumprimento irregular de cláusula contratual.

• C.

  unilateral.

• D.

  de pleno direito.

• E.

  por supressão de obras ou serviços.

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O sindicato dos médicos de determinado estado da Federação promove atendimento gratuito à população carente de determinadas regiões desse estado. Nessa situação, apesar do atendimento prestado à população carente, o sindicato não poderá qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, segundo a lei pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

É dispensável licitação, exceto:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• D.

  Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Acerca dos processos licitatórios, julgue os itens a seguir.

Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração é uma das finalidades da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

• A.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

• B.

  No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

• C.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

• D.

  O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

• E.

  Para fins de receber o auxílio-reclusão consideramse segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Ato administrativo que remove servidor público com o objetivo de puni-lo é nulo por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado