Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São livremente admitidas, desde que motivadas, a delegação, a avocação e a renúncia de competências.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação e critérios de julgamento.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

As definições do objeto demandam fundamentação técnica que lhes dê amparo.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

O pregoeiro será designado entre osservidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.

Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item.

Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal taxativo.