Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.

Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.

Acerca da ética na função pública, julgue o item.

A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.