Questões de Direito Administrativo

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Adquirir para si, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

As investigações destinadas a apurar a prática de ato de improbidade dependem de representação do Ministério Público à autoridade administrativa competente.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, sendo vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo durante a instrução processual.